A Cidade de São Paulo necessita de um programa ou uma política pública específica
para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua e o poder público deve assumir essa responsabilidade.
O ciclo das políticas públicas é um processo que leva em conta a participação de todos
os atores públicos e privados em sua elaboração, a leitura da situação e do problema a ser
enfrentado, as aprendizagens e potencialidades que os órgãos executores apresentam para a execução das ações, a vontade política dos responsáveis pelo Executivo e a organização de ideias e propostas traduzidas em um plano de ação.
A dimensão política do planejamento está instalada nos processos de decisão e
escolha dos participantes, que, para além dos aspectos técnico-operativos, devem acolher e processar as tensões e pressões que emergem da relação de poder entre os diferentes
agentes envolvidos.
Além de conhecer a realidade sobre a qual se vai atuar, o planejamento se efetiva na
apreensão das condições objetivas e subjetivas do processo e no manejo das dificuldades e
das potencialidades que podem ampliar o arco de alianças e responsabilidades para sua
realização.
Uma política pública voltada ao atendimento das demandas de proteção integral das
crianças e adolescentes de rua e na rua necessita, de partida, alinhar o conjunto de visões que circulam no imaginário social e nos circuitos profissionais em que esta política se interconecta para ampliar a compreensão do problema e suas relações, de modo que o direcionamento a ser proposto corresponda mais efetivamente ao horizonte pretendido na mesma política.
Como ocorre em outras questões que exaspera constantemente a pauta pública, a
questão dos meninos e meninas de rua tem desafiado o poder público ao longo dos anos na
busca de soluções que, mormente por sua complexidade e reiteração, exigem a retomada
constante da mobilização social pela causa.
Link https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-253-2021
