A criação dos conselhos dentro da estrutura do estado brasileiro foi um passo
importante na efetivação da democracia participativa em nosso país. O conselho é um dos
instrumentos de controle e participação social na implementação das políticas públicas.
O presente projeto de lei visa consolidar, aperfeiçoar e atualizar a legislação que
embasa a existência e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas LGBQIA+ na cidade de São Paulo, assegurando seu papel no controle social e participação social na construção de políticas na cidade.
O primeiro conselho criado no Brasil foi o Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,
órgão colegiado instituído pela Lei º 4.319, de 16 de março de 1964, atualmente o Conselho
Nacional de Direitos Humanos.
Com a redemocratização, o Estado brasileiro, sob demanda da sociedade civil organizada, inicia a implantação de Conselhos Temáticos, possibilitando então o controle social e o monitoramento das políticas públicas implementadas pelo poder público e maior participação da sociedade civil organizada no Estado Brasileiro.
No que se refere às políticas públicas para a população LGBTQIA+, a cidade de São
Paulo foi pioneira na implementação do primeiro Conselho no país, em 2005, por decreto.
Desde sua criação, o conselho sofreu alterações significativas, algumas importantes para seu fortalecimento enquanto órgão de controle social e participação social, outras que fragilizaram suas competências no que se refere ao seu papel de propor, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas voltadas para a população LGBQIA+.
O presente projeto de lei visa consolidar, aperfeiçoar e atualizar a legislação que
embasa a existência e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas LGBQIA+ na cidade de São Paulo, assegurando seu papel no controle social e participação social na construção de políticas na cidade.
Link:https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-301-2021
