Cortes do auxílio-aluguel mostram atitude truculenta da gestão Covas

Prefeito Bruno Covas (PSDB) promove cortes do benefício de programa habitacional sem realizar estudo aprofundado

Fiel ao seu estilo de promover cortes sumários de programas sociais, a gestão Bruno Covas (PSDB) anunciou o bloqueio a partir de agosto do pagamento do auxílio-aluguel de 4.789 famílias das 27.117 que recebem o benefício.

A medida foi motivada pelos saques bancários realizados em agências bancárias fora da cidade de São Paulo, sobretudo em municípios da região metropolitana. Esses cortes contrariaram a posição dos assistentes sociais da área da habitação e logo suscitaram polêmica.

A Promotoria de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público, contestou o bloqueio e ajuizou ação solicitando da administração municipal o recadastramento dos benefícios para análise individualizada. A Prefeitura alegou que a suspensão dos benefícios tem como finalidade coibir fraudes.

Para além da justificativa de combater irregularidades, prática inerente de todos gestores públicos, utilizar somente como base o local de saques para suspender benefícios se mostrou atitude precipitada, truculenta e discutível.

O auxílio-aluguel faz parte do atendimento habitacional e consiste no pagamento de R$ 400 mensais para complementar o custo com locação. Ele é destinado a famílias com renda até R$ 2.400 (quatro membros) ou R$ 500 per capita. A concessão desse benefício obedece a certos critérios.

Famílias em áreas de riscos geológicos, vítimas de incêndios ou inundações se enquadram no programa, assim como aquelas em extrema vulnerabilidade. Também recebem o benefício, que pode ter caráter temporário de um ano e renovável por mais um, famílias que foram removidas para obras públicas de infraestrutura.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) das 27.117 famílias cadastradas, 13.499 (ou 50%) recebem o benefício em virtude de terem sido retiradas de suas casas para viabilizar obras municipais nas áreas em que residiam.

Um dos aspectos a se considerar é que a concessão do benefício se vincula ao direito à moradia adquirido e que deveria ser mantido até a família ser contemplada com atendimento habitacional definitivo. Essa é contradição do programa. É notório o descompasso entre o período de vigência do auxílio-aluguel e o atendimento em definitivo que muito raramente é cumprido.

Mas o problema, porém, vai além desse descompasso. Grande parte das famílias que passa a receber o auxílio não consegue encontrar outro imóvel ou moradia na região de origem devido ao preço elevado de locação. Com isso, a procura por outra moradia migra para a periferia, onde o preço do aluguel é mais baixo e até mesmo nas periferias da metrópole, em cidades vizinhas.

Com certeza, essa questão passou longe na decisão dos cortes que vieram primeiro, antes de um estudo aprofundado. Além disso, o alegado combate as supostas fraudes se somou a obstinada prática administrativa de redução de custos, tão frequente em gestões tucanas, e que se mostra também discutível nesse caso.

No ano passado, a SEHAB liquidou R$ 118,4 milhões com auxílio-aluguel. É um valor quase equivalente ao que o Tribunal de Justiça de São Paulo gastou com o auxílio-moradia para seus 2500 juízes e procuradores. Esse benefício de R$ 4 mil mensais é destinado a membros do judiciário que recebem salários iniciais que chegam a 20 salários mínimos.

É bastante distinta da situação das 27 mil famílias beneficiárias do auxílio-aluguel que recebem subsídio para complementar a despesa para encontrar novo lar, pois foram obrigatoriamente desapropriadas para dar lugar a obras publicas ou por situações de riscos emergenciais.

Vereadora Juliana Cardoso (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.

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Gestão Covas abre mão de recursos federais destinados à construção de UPAS

De olho no calendário eleitoral, precisamente no pleito municipal do próximo ano, a gestão Bruno Covas (PSDB) desperdiça recursos do governo federal destinados à construção de 23 UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) na cidade de São Paulo.

Para receberem esses recursos do Ministério da Saúde, os municípios precisam cumprir prazo para tocar e concluir as obras. No caso da Prefeitura de São Paulo, a interrupção e atraso na execução das obras das unidades resultaram na devolução da verba de R$ 5,2 milhões.

Após constatar o problema, o Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) obrigou a Secretaria Municipal de Saúde a restituir o repasse. A notificação federal foi oficializada pelo Ministério da Saúde em março. E as autorizações de devolução foram publicadas no Diário Oficial do Município em 16 de julho.

A paralisação das obras das UPAs não tiveram justificativa técnica, mas motivos políticos com a intenção deliberada de entregar as unidades às vésperas da eleição. A gestão Covas não mediu esforços para os atrasos. E para isso desperdiçou os recursos federais. Além das verbas serem direcionadas para obras, os repasses de verbas também incluem o custeio administrativo das unidades.

Um dos exemplos é a UPA Tito Lopes. Erguida ao lado do Hospital Tide Setúbal, em São Miguel Paulista, ela está praticamente pronta. Há três meses, porém, está de portas fechadas. E o Tide Setúbal apresenta problemas crônicos com superlotação e demora no atendimento.

Em junho, a Prefeitura obteve empréstimo de U$ 100 milhões do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) com exclusividade para investir em construção e reformas de equipamentos de saúde.

Após a devolução, a Prefeitura promete entregar todas as UPAs em 2020, mas com dinheiro oriundo do tesouro municipal e desse financiamento do BID. Em outras palavras. A gestão Covas prefere utilizar recursos próprios, frutos de arrecadação, e também de empréstimos que terá que saldar, em vez de agregar a coparticipação federal que vem sem ônus.

As UPAs foram concebidas como equipamentos para desafogar as enormes demandas dos prontos socorros e prestar atendimento em casos de emergência, mas de menor complexidade.

Todo esse malabarismo administrativo demonstra, mais uma vez, que a gestão tucana na cidade de São Paulo colocou em prática plano de obras de impacto como vitrine para o período eleitoral que se avizinha.

Enquanto isso, as UPAS que poderiam já estar prontas continuam fechadas. E o pior: sem atender a população e sem amenizar o sofrimento de quem precisa de atendimento médico. Sobretudo neste momento de crise econômica e altas taxas de desemprego, quando aumenta a procura pelo SUS.

Vereadora Juliana Cardoso (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.

Prefeitura paga aluguel de prédio vazio do SAMU

Argumento de economia de recursos para a transferência das 31 bases modulares do SAMU na cidade de São Paulo continua mal explicada

Um dos argumentos utilizados e repetidos à exaustão pela gestão Bruno Covas (PSDB) para fechar as 31 bases modulares do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que funcionavam em contéiners alugados na cidade de São Paulo, é a redução de custos financeiros. Mas, nem tudo parece ser assim. A Prefeitura continua desembolsando o valor do aluguel do prédio administrativo do SAMU, situado no bairro do Bom Retiro, mesmo após ele ter disso desocupado.

A situação é um pouco surreal. De acordo com denúncias de funcionários do serviço, a administração municipal não tem como se desfazer do imóvel, pois este prédio é que fornece energia elétrica, água e ligação de esgoto para o imóvel vizinho, onde ainda funciona a central de regulação do SAMU da cidade. E mais. A antena de telecomunicação também está instalada no prédio vazio. Para devolver ao proprietário, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) necessita conseguir um locatário que concorde em manter essas ligações.

As locações desses imóveis pela Prefeitura datam de 2008. No ano passado, durante a renovação dos contratos, houve aditivo prorrogando-os até 2020 pelo valor de R$ 94 mil. Um outro fato inusitado da gestão. O prédio começou a ser esvaziado em outubro do ano passado, bem antes do decreto da gestão Covas de fevereiro deste ano que determinou a desativação das bases modulares.

Os funcionários da central administrativa foram transferidos para as respectivas Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS). E hoje, o cenário no prédio vazio é de abandono com ambulâncias encostadas, macas empilhadas, além de cadeiras e mesas amontoadas.

Para além dessas falhas administrativas, a transferência das bases com a realocação das equipes e das ambulâncias para equipamentos de saúde continua a ser questionada. E a dita economia de recursos mal explicada.

Pode parecer até uma questão irrelevante diante de problemas mais graves e complexos, mas é significativo em virtude da obsessão da gestão Covas em sua política de redução de gastos orçamentários.

O valor do aluguel de cada base modular saía por 20 mil mensais e totalizava R$ 7 milhões por ano. O orçamento total da pasta da saúde para este ano é R$ 10 bilhões. Uma simples conta aritmética mostra que a economia no caso da reorganização do SAMU é de apenas 0,01%.

Uma economia irrisória, mas que está aumentando o tempo de resposta das equipes para entrarem em ação nos novos locais onde estão deslocados e aumentando o risco de mortes que poderiam ser evitadas. A propósito, metade das ambulâncias hoje não está operando 24 horas. Os novos locais ainda expõem pacientes das unidades de saúde a contaminação por equipamentos e materiais do SAMU, pois não dispõem de espaços isolados.

Diante desse quadro de sucateamento do serviço, o mandato está protocolando representação junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para o órgão realizar auditoria nesse contrato do prédio administrativo.

Vereadora Juliana Cardoso (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.

Gestão Bruno Covas acelera desmonte da Assistência Social

Desde o início do governo do PSDB na cidade de São Paulo em 2017, o prefeito João Dória (hoje governador) não escondeu o seu projeto de desconstruir as políticas públicas na área da Assistência Social. Políticas que são fruto de conquistas históricas consolidadas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujos programas promovem a inclusão social e a emancipação da cidadania de setores excluídos da sociedade.


Logo após tomar posse e em meio as suas ações de marketing, Doria faltou com respeito para com a população mais vulnerabilizada. Mais do que cometer excessos na ânsia de mostrar serviços de zeladoria com o Cidade Linda, demonstrou desprezo pela população vulnerável, promovendo ações de higienização social e de gentrificação no centro da cidade.


Quem não se lembra, de triste memória, das cenas de agentes da Prefeitura, devidamente escoltados por Guardas Civis Metropolitanos (GCMs), lançando potentes jatos de água contra os indefesos moradores em situação de rua nas cercanias da Praça de Sé, na região central?


Em paralelo, no campo institucional, lançou ataques a programas sociais bem-sucedidos. Automaticamente, deu fim ao Programa Braços Abertos implantado pela gestão Fernando Haddad na chamada Cracolândia. Seguiu o mau exemplo de descontruir políticas públicas de seus antecessores, apenas para não validá-las eleitoralmente.

No lugar do Braços Abertos, que recebeu até reconhecimento internacional, entrou o Redenção. O foco passou a ser a abstinência dos dependentes químicos e as internações compulsórias em clínicas terapêuticas. Para isso se multiplicaram operações policiais pautadas por truculência e agressões a dependentes químicos e moradores de rua. Num viés claramente higienista espalhou o problema pela cidade sem resolvê-lo.

Com o argumento de conferir maior eficiência aos gastos públicos, medidas do receituário de política de austeridade fiscal tão na moda, o sucessor Bruno Covas como prefeito acelerou o processo de sucateamento de programas sociais.

E a Assistência Social virou alvo preferencial do congelamento de verbas da gestão tucana, resultando no fim de serviços que prejudicam principalmente a população mais vulnerável. Os atuais gestores justificam suas ações de desmonte de políticas públicas com palavras mágicas. Na saúde o termo recorrente era ‘reestruturação’ e na assistência social é ‘reorganização’.

Não consideram e até afrontam o marco legal vigente, regulador e normatizador dessa política pública, construída e permanentemente aperfeiçoada nos espaços de Controle Social, principalmente as conferências que atualizam as normas e leis reguladoras.

De todas as secretarias da Prefeitura, a da Assistência Social é uma das que mais sofreu cortes, com acentuada redução nas previsões orçamentárias nos últimos três anos. Embora os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social tenham se mantido estáveis, os valores destinados à Secretaria encolheram em torno de 30% entre 2016 e 2019.

O atendimento se tornou ainda mais precário com a administração municipal sucessivamente se desresponsabilizando dele, a ponto de a cidade ter hoje 95% dos serviços prestados por Organizações Sociais (ONGs)
A estratégia dos congelamentos se torna visível na ponta. Vagas em serviços como os dos Centros de Crianças e Adolescentes (CCAs), Centros de Juventude e CEDECAS (Centros de Defesa da Criança e Adolescente) foram fechadas.
Recentemente os cortes foram intensificados como resultado do Decreto nº 58.636/19, de fevereiro deste ano. Com a explicação de redução orçamentária “ao estritamente necessário para atendimento da demanda” o decreto determinou a renegociação de contratos com as ONGs prestadoras de serviços. Desde então as entidades vivem momentos de apreensão. O prazo para as negociações da Prefeitura, inicialmente marcado para se encerrar em março, foi prorrogado por três vezes.

Entretanto, com os cortes de vagas e fechamentos de serviços, nas diversas regiões, trabalhadores já foram demitidos, e usuários perderam seus direitos de acesso, após ataques sucessivos e subsequentes.

Obedecendo à repentina determinação, outros serviços foram afetados como os Núcleos de Convivência de Idosos (NCI) e os Centros de Convivência Intergeracional (CCInter). Os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) também sofreram desmantelamento, confirmando a perversidade estratégica.

Outros serviços também estão na mira da linha de cortes, conforme anúncios a conta gotas da gestão. O CEDESP (Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo) se tornará projeto piloto conjunto da SMADS e da Secretaria do Trabalho, mas sofrerá suposta avaliação. Os CCA ainda devem se transferir para a Secretaria de Educação “para dar continuidade aos serviços” numa tentativa de descaracterizar o serviço, fingindo remanejá-lo para tapar buracos em mal disfarçada educação integral.

Também foi sucateado o serviço às famílias nos territórios (SASF), descaracterizado e utilizado como “hospedeiro” do programa assistencialista Criança Feliz. A propósito, o Criança Feliz não ampliou o quadro de Recursos Humanos, não repassou verbas aos atendidos e muito menos à execução dos serviços.
Outro serviço, que nasceu sem consulta ao COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), foi o chamado CTA (Centro Temporário de Acolhimento). Ele sequer deu conta do atendimento aos moradores em situação de rua não pela quantidade de vagas, mas porque foram construídos aleatoriamente, sem estudo de demanda, em locais distantes de onde se concentra a população em situação de rua. Alguns se tornaram elefantes brancos na periferia, a exemplo de São Mateus e Aricanduva, com vagas, mas ociosos.

E num estudo evocado pela gestão tucana o plano é modificar o serviço de abordagem da população de rua. Segundo a Secretaria “existem sobre posições de serviços com até oito SEAS na região Sé em várias modalidades”. Mas o objetivo é retirar a população em situação de rua do centro expandido, jogando-a para longe dos olhos de todos e todas.

O cenário é de quase terra arrasada. De acordo com o Fórum da Assistência Social pelo menos 4.800 vagas nos serviços já foram suprimidas com demissão de 400 funcionários nas entidades conveniadas.

Em atos nas ruas e em plenárias, representantes das entidades conveniadas, de usuários e de trabalhadores denunciam que as decisões são tomadas de forma arbitrária e sem diálogo, com sucessivos cortes que diminuem o número de atendimentos oferecidos à população.

As entidades criticam a incoerência do decreto, pois trabalham com déficit de 15% nos últimos três anos. Não existe correção da inflação nos contratos dos convênios, ficando as entidades com ônus de buscar dar conta dessa diferença que não é pouca. Além disso, a tabela de custeio dos serviços de Assistência Social, por exemplo, apresenta o valor de R$ 1,98 como base para um lanche aos usuários. E sequer o dissidio coletivo dos trabalhadores, direito líquido, é garantido no repasse de verbas da Prefeitura.

Não há justificativa plausível para os cortes. As receitas correntes arrecadadas pela Prefeitura (administração direta) até fevereiro deste ano foram de R$ 11,013 bilhões, o que representa um aumento de 9,8% em relação ao arrecadado no mesmo período de 2018.

Acrescida a administração indireta (autarquia e fundações municipais), a arrecadação foi de R$ 11,795 bilhões, crescimento real de 5,7% frente ao mesmo período de 2018. Como se nota, a Prefeitura não está num período de crise financeira, já que a arrecadação continua a crescer.

Um aspecto relevante a ser considerado nesse processo de desconstrução é o desgaste provocado nos recursos humanos. Existe um adoecimento em massa dos servidores pelo acúmulo de trabalho e que trazem reflexos nos serviços. Os recursos não chegam de forma adequada e precarizam a alimentação, o trabalho pedagógico, as formações continuadas e outras ações.

Como se não bastasse, a gestão tucana ainda é marcada pelo desrespeito aos organismos de controle legalmente constituídos como o COMAS, FAS (Fórum de Assistência Social) e CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), que não são consultados sobre mudanças. Servem hoje apenas para receber comunicados de cortes.


Também não há diálogo com as entidades prestadoras de serviços. Foi estabelecida uma relação que não condiz com a proposta de parceria na concepção da palavra e até mesmo em desacordo com o o Marco Regulatório da Assistência.

Aliás, o Marco Regulatório não foi adequadamente implantado (não houve treinamentos para os trabalhadores e nem para os gestores das organizações). E as portarias e instruções normativas que regulam os serviços fazem com que as 32 SAS (Supervisões de Assistência Social) da cidade trabalhem com distintos entendimentos e atropelos. É necessário redefinir um “marco zero” para evitar erros da secretaria, como já vem ocorrendo com algumas das entidades históricas de nossa cidade.
O que se verifica dessa nova política governamental são ações voltadas para desejo pessoal e de benevolência (filantropia), ignorando completamente a Lei Orgânica de Assistência (LOAS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais instrumentos jurídicos que organizam essa política.

Registre-se ainda que a Secretaria é palco de intensa disputa interna nesse desgoverno. No começo de julho, ocorreu a sexta troca de secretario em menos de dois anos nesta gestão. A titular agora é Bereneci Maria Gianella, oriunda da Secretaria de Direitos Humanos e ex-presidente da Fundação Casa (Febem).
Diante dessa trágica situação, cabe uma indagação: O que está por trás de tantas mudanças de comando e de extermínio de serviços na Secretaria de Assistência Social?

Assim como na área da cultura os serviços executados por entidades na Assistência Social emancipam, libertam e empoderam as pessoas. Eles formam e capacitam numa perspectiva progressista. O modelo do SUAS trabalha nessa direção. Portanto, fica evidente que esse governo deseja acabar com essa área que trabalha nessa perspectiva de proteger e emancipar às crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos, LGBT, moradores em situação de rua.

Em outras palavras. Essa estratégia de desmonte faz parte de projeto político do PSDB que pretende despolitizar a sociedade, deslegitimar as lutas pelos direitos sociais, apagar os avanços nas políticas públicas e ignorar os objetivos maiores da Política de Assistência Social, conforme expressa na Constituição de 1988, que é a promoção da cidadania.

Ao se mostrar insensível a crescente pauperização social e econômica da população, a gestão tucana não reconhece a desigualdade como problema a ser superado, mas defende a tese de que essa condição está naturalizada nas relações humanas. São traços e atitudes de governos essencialmente autoritários hoje no nível municipal, estadual e federal, que tendem a esgarçar ainda mais o já destroçado tecido social, caminhando a passos largos para a barbárie.

Vereadora Juliana Cardoso (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.

Comissão de Direitos Humanos elege presidente e vice-presidente

As vereadoras Juliana Cardoso (PT) e Patrícia Bezerra (PSDB) foram eleitas, respectivamente, como presidente e vice-presidente da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais, em reunião realizada nesta quarta-feira (16/11), para a legislatura de 2016.
Cardoso destacou como uma das pautas principais para serem discutidas pela Comissão e o desaparecimento e morte de cinco jovens em Mogi das Cruzes, zona leste da capital. “É pouco período, mas temos condição de estar pautando na Câmara. Temos muitas pautas como também o dia 10 de dezembro, que é o Dia Internacional de Direitos Humanos, para propor atividades. Vamos nos reunir e decidir o encaminhamento na próxima quinta-feira, às 14h”.
Além das parlamentares, a Comissão é composta pelos vereadores Jamil Murad (Pc do B), Alfredinho (PT), Calvo (PDT), José Police Neto (PSD), Ari Friedenbach e Rodolfo Despachante (PHS).