Além de fechar farmácias do SUS, Doria quer privatizar o Samu

Em reunião na Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo, à qual secretário Wilson Pollara não compareceu, servidores denunciam privatização do atendimento móvel de urgência

Trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) denunciaram hoje (22), em reunião da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo, que o prefeito João Doria (PSDB) pretende transferir o atendimento para gestão de Organizações Sociais (OS) privadas. As bases espalhadas pela cidade deverão ser desativadas e o pessoal passará a ficar à disposição da gestão em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), entre outros equipamentos da rede municipal.
Segundo a servidora Gláucia Fernandes dos Santos, Doria alega que a mudança permitiria dobrar o número de viaturas disponíveis. “Vende a ideia de que o serviço vai melhorar, o que não é verdade. Só vai melhorar quando houver menos sobrecarga nos hospitais e pronto atendimento. Se isso não acontecer, quem vai receber e atender as pessoas removidas pelo Samu?”, questiona.
Gláucia observa que a proposta traz desânimo às equipes que já trabalham sob forte estresse emocional, com poucos recursos e infraestrutura. “Havia transferência de recursos do governo federal mas nunca chegavam. O que está acontecendo?”, questiona.
Contra a transferência da gestão do Samu para OSs, o vereador Eduardo Suplicy (PT) está liderando o abaixo-assinado Diga não à privatização/descaracterização do Samu de São Paulo.
Além dos trabalhadores do Samu, integrantes de movimentos populares em defesa do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, demais servidores do setor e dirigentes sindicais aproveitaram a reunião de prestação de contas da gestão para cobrar respostas do secretário da Saúde, Wilson Pollara, que não compareceu. A secretária-adjunta, Maria da Glória Zenha Wieliczka, não chegou a responder nenhum dos questionamentos.
Ela foi beneficiada pela longa exposição de dados financeiros relativos ao quadrimestre passado e pela extensa lista de críticas, cobranças e perguntas apresentadas pelos participantes inscritos. A última pergunta foi encaminhada quando faltavam menos de dez minutos para o fim da reunião. Novo encontro foi marcado para o próximo dia 10, após muita insistência.
A secretária-adjunta foi surpreendida com perguntas sobre programas polêmicos da gestão João Doria (PSDB). Entre elas, o fechamento de farmácias em UBS, a parceria com laboratórios farmacêuticos para “doação” de medicamento prestes a vencer em troca de benefícios fiscais por parte do poder público, as dificuldades para marcação e realização de exames no âmbito do programa Corujão e a terceirização do Samu.
Com apoio da plateia, as vereadoras Juliana Cardoso (PT) e Samia Bonfim (Psol) reiteraram a necessidade de realização de audiências públicas para discutir, entre outras coisas, a proposta de distribuição de medicamentos por farmácias comerciais e a parceria para a chamada doação de medicamentos. Um requerimento protocolado por Juliana havia sido rejeitado pela Comissão de Saúde na semana retrasada.

PROJETO DE LEI Nº 595/1999 – Política de prevenção e atenção integral à saúde do portador de Diabetes

Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde de pessoa portadora de Diabetes, no âmbito do Sistema único de Saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º – A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal da Saúde, prestará atenção integral à pessoa portadora de Diabetes em todas as suas formas, assim como dos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:
I – A universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Código de Saúde do Estados de São Paulo e suas leis reguladoras e da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
II – Ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe.
III – O desenvolvimento de instrumentos de informações, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, aberto à participação da sociedade.
IV – O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e controle do Diabetes e dos problemas a ele relacionados, e seus determinantes, assim como para a formação permanente dos trabalhadores da rede de serviço de saúde.
V – O direito às medicações e aos instrumentos e materiais de auto-aplicação e auto-controle, visando a maior autonomia possível por parte do usuário.
Art. 2º – As ações programáticas referentes ao Diabetes, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de riscos ou problemas de saúde a ele relacionados serão definidas em norma técnica a ser elaborada por Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e profissionais ligados à questão.
§ 1º – O Grupo de Trabalho previsto na “caput” deste artigo será levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde e a ele apresentará o resultado de seus trabalhos.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Saúde garantirá ao Grupo de Trabalho o apoio técnico e material que se fizer necessário.
§ 3º – O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às peculiaridades e especialidades regionais e locais, e ao respectivo Plano Municipal de Saúde, sendo o resultado de seu trabalho um instrumento técnico orientador fundado nos princípios elencados nesta Lei.
§ 4º – O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 dias, após sua constituição, para apresentar proposta de Norma Técnica que estabeleça diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de Diabetes.
§ 5º – A proposta de que trata o § 4º será apreciada em Audiência Pública, previamente convocada para este fim, e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º – A direção do SUS municipal garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de auto-controle e auto-aplicação de medicações, além de outros procedimentos necessários à atenção integral da pessoa portadora de Diabetes.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.