PROJETO DE LEI 345/2009 – Coleta Seletiva de Lixo Industrial, Comercial e Residencial

Altera a Lei nº 10.954, de 28 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a Coleta Seletiva de Lixo Industrial, Comercial e Residencial.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da lei nº 10.994, de 28 de Janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. Entende-se por Coleta Seletiva o procedimento de separação na origem, do lixo a ser coletado, em reciclável e não reciclável.
§ 2º. É lixo reciclável, entre outros:
I – papéis;
II – vidros;
III – plásticos;
IV – metais;
V – produtos químicos.
§ 3º. A Prefeitura do Município de São Paulo poderá incluir na enumeração do
§2º. “novos materiais.”
Art. 2º
§ 1º art. 2º da Lei 10.994, de 28 de Janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ……………………………………………………………………..
§ 1º. Os sacos serão identificados de modo a permitir a identificação do material reciclável que contêm.
§ 2º…………………………………………………………………………..
Art. 3º. O art. 6º da Lei 10.994, de 28 de Janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. A Prefeitura do Município de São Paulo fica autorizada a realizar programas de educação ambiental, na rede escolar pública, que ensinem a importância da reciclagem dos materiais para a preservação e manutenção de um meio ambiente sadio. ”
Art. 5º. O Prefeito regulamentará esta lei em quinze dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de Abril de 2009 Às Comissões competentes.