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PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

Institui o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social e dá outras providências. Art....