fbpx
PROJETO DE LEI Nº 526/1999 – Criação dos Conselhos Gestores dos Mercados Municipais

PROJETO DE LEI Nº 526/1999 – Criação dos Conselhos Gestores dos Mercados Municipais

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Mercados Municipais Art. 1º – Ficam criados, no âmbito de cada Mercado...