Câmara aprova projeto de aleitamento materno em creches

A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (19)  Projeto de Lei (416/2016), do mandato da vereadora Juliana Cardoso, e que estabelece diretrizes para os Centros Educacionais Infantis (CEIs) permitirem o aleitamento materno dentro de suas instalações. Para isso, os CEIs diretos, indiretos ou conveniados deverão permitir a entrada de mães de crianças matriculadas, para a amamentação ou para a ordenha no próprio local.
O projeto estabelece que a   amamentação e a ordenha do leite deverão ocorrer em sala própria, garantindo a   privacidade da mãe. Já as mães que optarem pela coleta fora das dependências das unidades, deverão entregar os leites armazenados de acordo com as normas e padrões sanitários, além de identificados com os dados da criança que irá consumi-lo.
A amamentação é um ato de extrema importância para os recém-nascidos. No leite materno estão presentes substâncias essenciais para o desenvolvimento físico, intelectual, neurológico e psicoemocional da criança, além de fortalecer o vínculo familiar entre a mãe e o bebê. O aleitamento materno também   diminui a incidência de doenças nos bebês e traz benefícios às mães.
“Apesar das vantagens e do caráter essencial do aleitamento materno, muitas mães encontram dificuldades para amamentar seus filhos até mesmo nos seis primeiros meses de vida do bebê, pois após os quatro meses da licença maternidade tem que voltar ao trabalho”, argumenta a vereadora. “Esse é o período recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde para que a alimentação seja exclusivamente feita pela amamentação”.
Sem as opções de aleitamento materno, na maior parte dos casos, as crianças acabam sendo alimentadas com leite em pó ou por mamadeiras nas creches, o que é extremamente prejudicial. O Projeto de lei foi aprovado em primeira votação e aguarda a confirmação em segunda, antes de seguir para sanção do executivo.

100 dias de Governo Doria municipal: para onde vamos?

SÍNTESE

O Prefeito João Doria Junior foi eleito com discurso de que era um gestor competente e não um político profissional. Mas nesses primeiros 100 dias de governo priorizou o marketing pessoal e pouco fez de concreto para enfrentar os inúmeros desafios de São Paulo. O voluntarismo pessoal e o apetite por marketing do prefeito penderam a sua balança de poder mais para a promoção, própria da política tradicional, do que para a gestão eficiente.
Não há dúvidas de que ainda é cedo para julgamentos definitivos. O que nos cabe perguntar é se a supervalorização do marketing poderá resolver os problemas concretos, históricos e do dia a dia, da população paulistana que mais depende do Poder Público. Ou da população de renda média e superior da cidade, que deve poder desfrutar os mesmos equipamentos e espaços de convivência pública que os trabalhadores e suas famílias.
O alto grau de integração das pessoas no espaço público, qualquer que seja a sua classe e extração social, é um sinal de avanço civilizatório. São Paulo veio trilhando um caminho constante de ampliação da cidadania no uso do espaço público nas últimas duas décadas, fosse em governos do PT, do PSDB ou do PSD. Agora, as ações voluntaristas do prefeito João Doria Junior deixam margem a dúvidas sobre se esse processo continuará.
O Programa de Metas entregue pelo Prefeito à Câmara Municipal no último dia 30 de março reflete a ambivalência do prefeito: gestão consistente ou fraseologia política? É notável nesse programa que diversas promessas de campanha tenham ficado de fora da agenda de 50 metas. Uma das mais evidentes é a promessa de zerar o déficit de vagas em creches em um ano. No Plano de Metas, isso desapareceu, sendo mudado para crescimento de 30% no número de vagas, apenas.
Assuntos importantes relacionados no plano, a menos que sejam ajustados nas audiências públicas, não serão passíveis de mensuração, tamanha a generalidade das metas.
Há ainda um sinal inquietante. Desde a sua posse, o prefeito se concentrou mais em atender o empresariado do que em falar com o povo. Sabe-se, pela sua agenda, que em 49 dias úteis ele realizou 122 reuniões com empresários. Nada contra empresários e empresas. Mas cabe perguntar por que o prefeito não mostrou o mesmo compromisso em partilhar a palavra com o povo. Doria não apareceu nem mesmo no momento de grande desamparo de dezenas de famílias afetadas pelo incêndio em Paraisópolis, ou nas enchentes recentes.
Fardado, o prefeito participou de mutirões de limpeza. Alinhou famosos com vassouras na mão, abraçou garis, posou para fotos, empunhou pás de pedreiro e máquinas aspersoras de tinta cinza para cobrir grafites. Não teve, porém, correspondente empenho em cuidar da limpeza e conservação pública nos bairros e praças das regiões menos nobres de nossa capital. Por que?
O prefeito pareceu, ainda, muito mais preocupado em preservar a sua imagem do que em apresentar explicações convincentes – e, por que não, desculpas ao povo – no episódio da denúncia sobre sua dívida com o IPTU. Doria é um homem rico, tem uma fortuna considerável, conforme sua declaração de Imposto de Renda. Isso toda a cidade de São Paulo sabe. O que São Paulo não sabia é que Doria deixara de cumprir suas obrigações de contribuinte, preferindo a disputa judicial com a Fazenda Municipal.
A bancada do PT apresentou denúncia em plenário, com provas oficiais colhidas no próprio banco de dados da Secretaria da Fazenda, de que ele acumulava, há anos, uma dívida de IPTU de mais de 90 mil reais. Seu nome esteve, inclusive, inscrito na lista dos devedores contumazes, o CADIN. Nesta circunstância, pela lei, o devedor fica impedido de contratar com a Prefeitura.
Em tempo recorde, o prefeito se apressou e pagou o débito. Deu rápidas explicações, não se desculpou e tratou de virar a página, trocar de assunto. A surpresa seguinte é que João Doria e suas empresas também estão devendo o IPTU de 2013 e 2014, além de aparecerem com pendências no CADIN e na dívida ativa da União.
Do ponto de vista orçamentário, a gestão Doria ensaia um discurso injustificável sobre falta de recursos, por causa de supostos problemas financeiros herdados da gestão anterior. Se há uma capital no Brasil em que isso não procede é São Paulo. Dificuldades existem, é claro, mas a arrecadação dos tributos municipais aumentou, em termos nominais, no primeiro bimestre deste ano, comparativamente ao mesmo período do ano passado.
Na verdade, a gestão Doria foi agraciada com um Caixa de mais de R$ 5 bilhões deixados pelo prefeito Haddad. Não houve descontinuidade financeira entre os governos; não houve funcionários sem receber, nem fornecedores acionando judicialmente a Prefeitura por atrasos. A transição de governos voou como aviões de carreira em céu de brigadeiro.
O prefeito João Doria trouxe algumas novidades preocupantes. Não questionamos o seu estilo frenético de governar. Cada um tem o seu jeito, sua marca registrada. Preocupa-nos, porém, alguns aspectos que gostaríamos de compartilhar com todos os paulistanos, antes que se agravem ainda mais.
São cinco os riscos que vemos no jeito Doria de governar:
• Risco de retrocesso político – João Doria vem adotando, gratuitamente, um linguajar cotidiano de desqualificação do PT e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por esta razão, resolvemos não comparecer às reuniões mensais do prefeito com os vereadores. Todo mundo de bom senso sabe que não é adequado um convidado aparecer em evento no qual o anfitrião se esmera em insultar o convidado. A norma civilizada do embate político, em que há uma maioria governista e uma minoria oposicionista, sempre foi respeitada pelos ex-prefeitos Marta Suplicy, José Serra, Gilberto Kassab e Fernando Haddad. Por que isso agora? Por que trazer para o espaço público de São Paulo um discurso de ódio e de preconceito? Fosse a indignação do prefeito Doria contra a corrupção genuína, ele teria que usar palavras pesadas, como faz contra nós, contra o ex-ministro José Serra, o candidato presidencial derrotado Aécio Neves, o governador Geraldo Alckmin e o presidente Michel Temer – todos citados em denúncias da operação Lava Jato. Nós não estamos cobrando que ele o faça. Não desejamos para os adversários o tanto de injustiças e julgamentos apressados de que somos vítimas. O direito de defesa deve ser assegurado igualmente a todos. Por isso, achamos que a adjetivação agressiva muitas vezes usada pelo prefeito Doria contra o PT quebra a norma civilizada, rompe a regra de convivência respeitosa entre situação e oposição. São Paulo ganharia se ele revisse esses destemperos.
• Risco de retrocesso institucional – O prefeito parece desconhecer os marcos legais da cidade. Extinguiu secretarias criadas por lei, através de decreto, desrespeitando a Lei Orgânica do Município. Vem atropelando as leis que regulamentam convênios, doações e contratações de consultorias. Propagandas do programa Cidade Linda apareceram nos jogos da seleção brasileira como se fossem inocentes doações de um empresário amigo, e só foram publicadas no Diário Oficial, dias depois, procurando dar um ar de legalidade para um processo ilegal. O prefeito vem sendo interpelado pelos órgãos de controle do Estado por alguns desses atropelos. Esperamos que ele não queira fazer o mesmo em seu programa de privatizações, buscando aprovar projetos a fórceps, na base da pressa e do ultimato. Essas serão matérias muito delicadas, pois requerem estudos de viabilidade cuidadosos e muita transparência no debate público.
• Risco de retrocesso administrativo – Os profundos cortes orçamentários que o governo fez em várias áreas, sendo o mais agudo deles nos Direitos Humanos e na Cultura, ameaçam avanços de duas décadas na relação entre a Prefeitura e movimentos autônomos de periferias, organizações não-governamentais e instituições diversas. A capacidade do poder público de canalizar, absorver e satisfazer demandas da sociedade tem sido um dos traços, sob diferentes governos municipais, do amadurecimento administrativo na cidade. Mas esse equilíbrio é frágil e parece ameaçado por um estilo extemporâneo à boa rotina administrativa.
• Risco de retrocesso da gestão pública – A dispersão administrativa leva quase que automaticamente à desarticulação na capacidade de produzir e gerir políticas públicas. Secretarias foram desfeitas, outras se encontram sem Norte e muitas dão passos atrás. A intenção ampla, geral e irrestrita do governo de desestatizar aceleradamente – sob argumento de que o setor privado sempre faz melhor do que o setor público – pode produzir um panorama de terra arrasada no setor público, como na época do ex-presidente da República Fernando Collor. Não é uma boa coisa quando o Estado perde equipes qualificadas e compromete inteiramente a sua capacidade de projetar e contratar. Esse é o risco que corremos em São Paulo.
• Risco de retrocesso social – A perda da capacidade do poder público de planejar, conceder serviços e fazer o controle dos mesmos rebate diretamente na diminuição do investimento público e na promoção do desenvolvimento econômico e social da cidade. A busca do investimento privado, da parceria com o setor empresarial, não é um substitutivo e não pode degenerar em relacionamento promíscuo do governo com esses agentes, em prejuízo do povo. O progresso social, a proteção dos mais necessitados em programas de moradia, de saúde, de educação, de assistência social e outros, ao lado da difusão da igualdade de oportunidades para todos, requer uma Prefeitura com capacidade de planejar, executar e aferir indicadores de desempenho, seus e também dos privados.
Abaixo descrevemos, área por área, o que temos visto, cumprindo, assim, a nossa missão precípua, enquanto oposição, de fiscalizar o governo em seus primeiros 100 dias.

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Arrecadação Municipal – A gestão Doria iniciou o governo reclamando da baixa arrecadação, por causa da crise econômica. No entanto, a receita tributária apresentou crescimento de 7,92% no primeiro bimestre do ano: o IPTU teve aumento de 11,35%, em função da alta de 6% na base de cálculo e da derrubada de restrições nos limites de imóveis comerciais e residenciais.
A arrecadação com o ISS registrou forte crescimento, de 13,6%, demonstrando a disparidade da situação de São Paulo em relação ao resto do país, marcado por severa crise financeira de estados e municípios. O IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte também apresentou crescimento de 13,6% e até o ITBI, mesmo com a construção civil ainda combalida pelos anos de crise econômica, registrou crescimento de 9,05%.
Já as transferências da União e do Estado ao Município – tanto as voluntárias por meio de convênios, como as constitucionais – diminuíram expressivamente. As transferências correntes caíram 3,25%, em termos nominais. No caso da União, apresentaram variação negativa de 13,78%, com um corte de R$ 35 milhões do FNDE e de outros quase R$ 40 milhões do SUS. A única rubrica com variação positiva foi no FPM, de 10,26%.
Já em relação às transferências estaduais, a queda foi de 3,59%. Contribuíram para esse resultado tanto a receita dos impostos estaduais – ICMS, com diminuição de 4,29%, e IPVA, com redução de 2,84% – como as transferências voluntárias, com retração de 15,56%.
Doria conta com uma prefeitura mais equilibrada financeiramente e uma arrecadação que destoa da de muitas outras capitais, do Estado e da União. Apesar disso, seu governo não poupou áreas sociais e iniciou o ano com congelamentos expressivos.
Congelamento de recursos – É praxe que se inicie a execução orçamentária com os recursos destinados aos investimentos congelados, até que os órgãos de planejamento possam avaliar as propostas de toda a Administração e elencar as prioridades ao longo do ano. No entanto, o Governo Doria não só iniciou sua gestão congelando os investimentos, como também grande parcela de recursos destinados ao custeio das atividades da Administração.
O mais grave, porém, é que congelou os gastos das áreas mais importantes não só para o funcionamento da máquina da Prefeitura, como para o atendimento da população que mais necessita dos serviços públicos, a exemplo de Saúde e Educação. Esta atitude contraria, inclusive, promessa feita durante a campanha eleitoral de não reduzir os gastos dessas áreas.
Do total orçado para as atividades da Educação, o Prefeito congelou 28,5% dos recursos, frente ao congelamento de apenas 11% em 2016. Na Saúde, Doria congelou 20,7%, ante apenas 4,8% no governo anterior. Em termos nominais, a atual gestão congelou, só nessas duas áreas, mais de R$ 2,6 bilhões, ante R$ 816 milhões no governo Haddad.
Na área educacional o congelamento de R$ 613 milhões da dotação “Operação e Manutenção de CEIs e Creches da rede conveniada e outras modalidades de parcerias” contradiz o discurso de zerar a fila das creches. O bloqueio dos recursos equivale a praticamente um terço do previsto para manutenção e expansão do atendimento.
Na Assistência Social, o congelamento foi de 26,44%, e na Cultura, 43,56% dos recursos. Por fim, o congelamento de 25,23% dos gastos com custeio da função de Previdência Social alerta para uma possível precarização das estruturas do IPREM.
A disponibilidade em caixa da prefeitura em 1º de janeiro de 2017 era de 5,4 bilhões. Descontadas as obrigações financeiras e os restos a pagar do ano anterior, a administração municipal ainda tinha à disposição R$ 3,3 bilhões para novas despesas. Sem qualquer tipo de vinculação ou contraprestação de serviço, o caixa livre era de opulentos R$ 394 milhões.
Além dos congelamentos, Doria publicou o Decreto 57.580/2017, que dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Renegociação de contratos – Em dezembro de 2016, Doria afirmou em seminário feito com os novos secretários que reduziria em 15% o valor de contratos, sem a redução de serviço, conforme publicado no Jornal Folha de S. Paulo. Para o prefeito, a “redução de valor de contrato não significa redução de serviço. Se não quiserem, rompemos o contrato. E se quiserem continuar prestando o serviço, como nós desejamos, continuarão prestando o serviço com uma redução de 15%”. Ele também se comprometeu com um corte de 25% nas demais despesas de custeio, com exceção de educação e saúde.
O decreto 57.580 não assegura, porém, os compromissos anunciados pelo prefeito. Pior, contradiz o prometido por ele ao aceitar que a redução de 15% dos contratos pudesse ocorrer por meio da diminuição de serviços. Ou seja, de fato e para além das palavras do prefeito, a renegociação possibilita diminuir o escopo do contrato.
Custeio – A meta do governo de redução de 25% dos gastos com custeio não foi alvo do decreto 57.580, havendo apenas a pretensão de diminuir 30% do valor total do saldo residual a executar nos contratos de locação de imóveis.
Nos dois primeiros meses da gestão Doria, foram liquidados R$ 6 bilhões do orçamento municipal, valor 3,4% acima do executado no último ano da gestão Haddad, que correspondente a R$ 5,8 bilhões, em valores nominais.
O principal fator para o recuo das despesas liquidadas no primeiro bimestre foi a redução de R$ 209,9 milhões decorrentes do pagamento das dívidas da Prefeitura, o que somente foi possível por causa da renegociação da dívida municipal em âmbito federal, em acordo firmado no ano anterior pelo ex-prefeito Fernando Haddad.
Quando olhado por tipo de despesa, vê-se que o gasto com pessoal continua no mesmo nível (14,3% liquidados em relação ao orçado para o ano) e que os auxílios também mantiveram a média de 13%. Isso mostra que o prefeito não conseguiu reduzir o gasto com pessoal conforme prometeu.
Os investimentos, que tradicionalmente são baixos no início do ano, sofreram queda de 85,9%, ficando em 0,1% do valor orçado inicial, frente a 0,3% na gestão Haddad.
O que mais chama atenção é o aumento da liquidação da rubrica “Atividades”, que compreende os gastos com custeio da Administração. As despesas aumentaram em R$ 197,4 milhões nominais, crescendo 9,1% relativamente a 2016. Em 2016, essas despesas ocupavam 10% do orçamento municipal; agora, subiram para 10,8%, confirmando que o decreto 57.580 não produziu qualquer efeito relevante no primeiro bimestre.
Enquanto as pastas sociais sofrem cortes e congelamentos, a previsão dos gastos com publicidade e propaganda se expande.
Publicidade – O orçamento para 2017 foi aprovado prevendo acréscimo nas receitas com multas de trânsito. Segundo o relator do orçamento, o ajuste foi realizado a pedido da equipe de transição do governo Doria. Os valores, no total de R$ 200 milhões, serão destinados a programas de Educação no Trânsito. Desta forma, a gestão Doria iniciou o governo com provisão de R$ 286 milhões para gastos com publicidade (R$ 86 milhões com Publicações de Interesse do Município e R$ 200 milhões para Ações de Educação no Trânsito). Isso significa uma alta de 156,8% em relação à peça anterior (R$ 111,4 milhões).
No segundo mês de governo, Doria apresentou a minuta de edital com o objetivo de contratar duas agências de publicidade para prestação de serviços técnicos de publicidade, no valor estimado de R$ 100 milhões, o dobro do contrato anterior. A minuta de edital ainda permite a subcontratação de empresas para a execução de serviços, não apresenta estimativa de quantos e quais projetos e/ou campanhas seriam realizados e também não dispõe dos critérios a serem utilizados nas avaliações semestrais.
O marketing e a propaganda passaram a ser elementos centrais da nova administração nesses 100 dias de governo. A criação de novos nomes para antigos projetos e ações da Prefeitura foi uma constante, com o lançamento de mais de 40 nomes de programas. Permitidos ou não, o prefeito lançou mão de todos os meios para ampliar o alcance publicitário de seus programas, como ocorreu nos dois últimos jogos da seleção brasileira.
Nota Fiscal Paulistana – A remodelagem do programa Nota Fiscal Paulistana seguiu a mesma lógica. O nome foi trocado no início de março, mas o programa teve alcance e valor dos prêmios reduzidos, tanto na distribuição da quantidade de prêmios por mês, como no valor anual dos mesmos. Antes, ocorriam 137.553 sorteios mensais, com premiações de R$ 10,00 a R$ 100 mil, acumulando valor mensal de R$ 1,6 milhão. No ano, R$ 19,6 milhões.
A nova instrução normativa estabeleceu apenas um sorteio por mês, de R$ 1 milhão de reais. Houve, assim, redução de 37% no montante dos prêmios distribuídos mensalmente. No ano, a premiação caiu de R$ 19,6 milhões para R$ 13 milhões, menos 33,7%.
Terceirização de funções – A terceirização de funções intrínsecas ao governo preocupa, como foi o caso na elaboração do Plano de Metas de São Paulo. Há tempos o processo democrático incorpora mecanismos de participação, como a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates setoriais, mas o que se vê é a centralização das decisões mais importantes da cidade nas mãos de consultorias privadas.
Em entrevista ao Jornal O Estado de S. Paulo, o cientista político Marco Antônio Teixeira afirmou que a decisão de terceirizar o Plano Metas é, no mínimo, inusitada, pois Doria terá de abrir dados internos da Prefeitura à empresa contratada. “Abrindo mão de construir um plano com a sociedade e optando por um modelo técnico, fechado”, disse, o risco é que informações estratégicas da Administração passem de graça ao setor privado.
Isso pode ser um risco ainda maior no caso de um dos bens mais valiosos, o Bilhete Único. Neste caso, também há um problema de segurança da informação: os dados do usuário não são propriedade do poder público. Por isso, não podem ser repassados ao setor privado.
Por fim, o preço a se pagar por esta opção também é financeiro. O prefeito havia assegurado que as consultorias seriam gratuitas, sem qualquer custo para a prefeitura; depois informou que buscaria apoio privado para custeá-las. Em março, porém, remanejou R$ 30 milhões para gastos com consultorias na Secretaria de Desestatizações e Parcerias, tirando recursos de importantes obras para a população que mais precisa.
Doações – Doria parece desconhecer os limites entre o público e o privado. Impõe uma relação de proximidade entre agentes públicos e particulares que contraria os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência norteadoras da administração pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal.
Ao anunciar uma agenda de divulgação de bens e serviços doados por empresas, o prefeito busca vender uma imagem de bom negociante e atrelá-la à ideia de gestor competente. Imiscui-se em terreno de propaganda privada e abre um flanco indevido para conflito de interesses envolvendo interessados diretos e a administração pública. O quadro abaixo faz um comparativo das ações anunciadas com as de fato realizadas, ilustrando os elementos que configuram os possíveis conflitos de interesses.
• Redução de Impostos – Doria anunciou que receberá doação de laboratórios farmacêuticos para repor estoques de medicamentos em falta. A medida prevê contrapartida financeira da prefeitura, não se configurando como uma doação desinteressada. Além disso, há sérios riscos nesse tipo de doação, pois, como foi divulgado, existe a possibilidade de serem entregues medicamentos com prazo de validade inferior a seis meses. Atualmente, é de responsabilidade das farmacêuticas a incineração dos remédios fora do prazo de validade, mas com a doação os laboratórios são liberados desta prerrogativa, mesmo que não haja tempo suficiente para distribuição dos mesmos à população. Por fim, o governo estadual concedeu, por meio do Decreto nº 62.491, de 23 de fevereiro de 2017, isenção do ICMS para 165 medicamentos que serão doados, com alíquotas que variavam de 12% a 18%.
• Mudança na forma de prestação de serviço público – No o jogo da seleção brasileira contra o Uruguai (em 23/03) ocorreu uma propaganda do programa SP Cidade Linda nas placas digitais em volta do estádio em Montevidéu. Segundo a assessoria do prefeito, a publicidade foi uma doação “sem contrapartida” da empresa Ultrafarma, sem nenhum custo para a prefeitura. Ocorre que essa empresa é uma das cotadas para distribuir os medicamentos gratuitos da rede mantida pela prefeitura, haja vista a intenção do governo Doria de terceirizar a distribuição.
• Doações de prestadores de serviços da prefeitura – As doações mais significativas ocorreram por parte de prestadores de serviços municipais. Segue abaixo exemplo de 11 empresas que doaram bens ou serviços e possuem contratos com a Administração, recebendo vultosos valores. Enquanto o Município recebe cerca de R$ 4,4 milhões de reais em “doações”, já pagou mais de R$ 7,7 bilhões às empresas “cidadãs”.
• Multas – A empresa Inova Gestão de Serviços Urbanos realizou doações de serviços de limpeza e remoção de pichações na Ponte Governador Orestes Quércia – Ponte Estaiadinha, correspondentes ao valor de R$ 93,5 mil. De 2012 a 2017, os valores recebidos pela empresa foram de R$ 2,6 bilhões, em termos reais. Mas ela foi autuada em 328 multas por execução inadequada de serviços. Considerando apenas os processos administrativos abertos em 2015 e 2016, tem-se um total de R$ 192,8 mil.
• Licitações em aberto – A PPP da Iluminação Pública na cidade de São Paulo é estimada em R$ 7,2 bilhões por 20 anos. O edital da licitação encontra-se suspenso pelo TCM, mas o imbróglio jurídico deve se resolver nos próximos meses. Uma das possíveis selecionadas, a empresa Philips Lighting Iluminação fez doações que equivalem a R$ 296 mil.
• Liberação de licença ambiental – A incorporadora Cyrella é outro caso que sugere conflito de interesses. Enquanto presta serviços gratuitamente na revitalização e manutenção de banheiros e na marquise do Parque Ibirapuera, ela busca a liberação de licença ambiental para iniciar empreendimento em área central da cidade. Só que existe forte mobilização para que destinar a área à instalação do Parque Augusta.
• Mudança de concepção na política pública – Na gestão Haddad foi investido cerca de R$ 1 bilhão na implantação de Vias Cicláveis, requalificação de corredores e implantação e requalificação de terminais de ônibus urbanos. Já o governo Doria inverteu totalmente esta lógica. Cortou 100% dos recursos previstos no orçamento deste ano para investimento no transporte público, num total de R$ 888 milhões. Mudança conveniente à indústria automobilística, que já doou R$ 896 mil em bens e serviços. Dez foram as doações de motocicletas pela Yamaha Motor.
As instituições Financeiras e a Dívida Ativa – Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara Municipal para investigar os grandes devedores da dívida ativa tributária no município identificou as 100 maiores empresas inadimplentes. Segundo dados da Procuradoria Geral do Município, as instituições financeiras respondem por 42,7% do montante devido, ou R$ 14,6 bilhões, sendo que apenas o Grupo Itaú/Unibanco deve R$ 5,2 bi aos cofres públicos municipais.
No final de março, as instituições bancárias anunciaram doação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) por meio de renúncia fiscal para implementar o programa Nossa Creche. O valor estimado dessa renúncia seria de R$ 120 milhões, representando menos de 1% da Dívida Ativa dos bancos. Antes de doações, o que a prefeitura de São Paulo precisa é que os bancos paguem os impostos devidos.
O Secretário de Fazenda, Caio Megale, ex-diretor associado do banco Itaú, de 2011 a 2016, negou o questionamento sobre os impedimentos ou conflitos que poderiam ser gerados pela sua trajetória profissional para o exercício da função que ocupa no governo.

FUNCIONALISMO

O candidato Doria apresentou em seu programa de governo duas metas em relação ao funcionalismo: “valorizar as carreiras estatutárias e os funcionários concursados e implantar um sistema de progressão de carreiras e bonificações por resultados” e “desenvolver programa estruturado de evolução das carreiras públicas municipais com base na meritocracia”. Logo após o pleito eleitoral, o prefeito anunciou que congelaria o salário de todos servidores municipais e que explicaria aos funcionários “a verdade” sobre as finanças municipais. Esse anúncio não durou um dia; com a repercussão negativa, o prefeito voltou atrás e disse que manteria os reajustes negociados pela gestão anterior.
Entretanto, limitou os reajustes aos servidores educacionais, mantendo apenas o que foi negociado pela gestão Haddad. Com isso significa que a maioria dos servidores estará com os salários congelados em 2017. Em contrapartida, quando fala sobre os impostos municipais, o prefeito sustenta que eles devem ser reajustados pela inflação.

DESEMPREGO

A taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo atingiu, em janeiro, 17,1% da PEA (População Economicamente Ativa). São 1 milhão e 800 mil pessoas no desemprego. Em seu programa de governo, o candidato Doria falou de duas metas para estimular a geração de empregos: “criar núcleos de Desenvolvimento Regional” e “Mutirão do Emprego”. Por enquanto, nada se viu no Programa de Metas em termos dessas iniciativas. Pior: todos os recursos previstos no Orçamento de 2017 com vistas a combater o desemprego foram congelados pela atual administração.

OBRAS E INVESTIMENTOS

Após oito anos em que, praticamente, não houve uma agenda consistente de obras em São Paulo, a gestão Haddad enfrentou o desafio de criar o principal programa de investimentos que a cidade já teve. Ele totaliza R$ 13 bilhões, considerando as obras contratadas, em prosseguimento ou já entregues à população. Foram superados os principais entraves burocráticos: desapropriações, licenciamentos ambientais, licitações, garantindo, assim, a pactuação de recursos federais por meio do PAC.
Uma das principais frentes do Programa, as obras de drenagem, possuem investimentos da ordem de R$ 4,8 bilhões, abrangendo mais de 2,6 milhões de m³ de volume em novos reservatórios e um aumento de mais de 50% na capacidade de reservação do município. Mas a gestão Dória, que prometeu 30 piscinões, começa devendo o básico. Uma obra prestes de ser concluída, a do Córrego Ponte Baixa, encontra-se parada. Já recebeu investimentos de cerca de R$ 600 milhões e faltam apenas R$ 15 milhões para ser concluído.
O Programa de Mobilidade Urbana do governo Haddad deixou como legado mais de R$ 4 bilhões em investimentos, com a construção de 126 quilômetros de corredores. Para comparar, até 2012 a cidade tinha apenas 120 quilômetros de corredores.
Até mesmo as Operações Urbanas, que possuem recursos vinculados e garantidos estão com as obras paradas e não receberam nenhum recurso empenhado até o momento.
Em relação aos equipamentos sociais, a gestão Haddad deixou contratados e em obras 14 CEUs, sendo oito com avanço físico de mais de 30% da obra, e outros seis em início de obras, todos com condições de serem entregues no segundo semestre de 2017. Até o momento a nova gestão não desembolsou nenhum recurso para essas obras.
O mesmo acontece com as creches. Foram deixadas 18 CEIs em obras e mais 80 contratadas, mas até o momento não foi autorizado o prosseguimento de nenhuma.
Na Saúde, foram deixadas 15 obras em andamento ou contratadas para a construção de UBS – Unidades Básicas de Saúde, e 12 obras em andamento ou contratadas para UPA – Unidades de Pronto Atendimento. Dois grandes hospitais também tiveram obras iniciadas.
O Hospital Parelheiros, que será o primeiro na região da Subprefeitura de Parelheiros, beneficiando mais de 200 mil pessoas, tem 90% da obra concluída, podendo ser finalizado em menos de três meses, mas encontra-se parado. Já o Hospital Brasilândia, na zona norte, com 250 leitos instalados, sendo 40 leitos de UTI, recebeu investimentos de mais de R$ 52 milhões, de um total de R$ 216 milhões. Entretanto, até o momento, não há recursos reservados para a conclusão de nenhum deles.
Segundo parâmetros do BNDES, para cada R$ 10 milhões investidos gera-se 506 empregos. Assim, apenas com os saldos dos contratos já existentes, o prefeito teria condições de viabilizar mais de 500 mil empregos na Cidade de São Paulo nos próximos anos. Pela amostra desses 100 dias, não há movimentação nesse sentido.

REFORMA ADMINISTRATIVA

Em seu primeiro ato administrativo, Doria redefiniu organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal. Extinguiu as Secretarias de Igualdade Racial, de Mulheres, de Licenciamento e a Secretaria Executiva de Comunicação. Reativou a Secretaria de Justiça e rebaixou a Controladoria do Município a um departamento desta Secretaria. Mesmo que ele tenha anunciado na campanha a intenção de extinguir essas secretarias, o prefeito fez isso por decreto, ignorando a necessidade legal de passar a medida na Câmara Municipal. Hierarquicamente no arcabouço legal, um decreto está abaixo de uma lei. Ocorre que a gestão anterior instituiu essas secretarias por meio da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, debatida e aprovada pelos vereadores.

EDUCAÇÃO

Benefícios como o Leve Leite e o Transporte Escolar Gratuito sofreram grandes mudanças, prejudicando a população mais pobre. As promessas já frustradas de eliminação de fila de espera nas creches faz parte do mesmo pacote de restrições. A falta de transparência é total: os números não são divulgados e não se sabe ao certo a quantidade de alunos impactados pelo corte do TEG; qual o número de crianças na fila de espera por creche e principalmente qual é o montante que a prefeitura deixará de investir na educação.
Mesmo em uma das maiores crises econômicas que o país já viveu, O prefeito achou adequado fazer grandes transformações no Programa Leve Leite, que há mais de 20 anos beneficia crianças e adolescentes matriculadas na rede municipal de ensino, contrariamente à opinião de diversos médicos e especialistas na área de nutrição. Foram excluídos do benefício todos aqueles com mais de sete anos, um total de mais de 690 mil crianças e adolescentes. Para os que continuarão a ter o benefício, o prefeito também reduziu drasticamente a quantidade oferecida, fornecendo apenas a metade do leite que era entregue antes.
Dias antes do início do ano letivo, grande parte das crianças que dependem do transporte escolar gratuito para ir à escola ficou sabendo que não poderiam mais contar com esse benefício. Sem ampla notificação, Doria mudou a maneira como era calculada a distância entre a residência dessas crianças e a escola. Se antes a distância do trajeto casa-escola era calculada de carro, com as mudanças do prefeito agora é calculado a pé ignorando diversos fatores que colocam a vida e a segurança delas em risco, como grandes avenidas, pontes, ruas sem calçamento, grandes morros entre outras coisas. A prefeitura não divulga qual foi a quantidade de crianças impactada pelo corte. Entretanto, em relatório feito pelos próprios condutores levantou-se que em torno de 61% de crianças não têm mais atendimento.
Além disso, em apenas três meses de gestão, o discurso do prefeito constantemente muda. Desde sua campanha eleitoral Doria afirmava quer iria zerar a fila de creche em apenas um ano, ainda que soubesse que a espera era de 65,5 mil crianças. Durante todo o período em que esteve em campanha, o prefeito insistia que tal promessa poderia ser cumprida, no entanto, após somente três meses de mandato a história mudou. Em março, Doria anunciou um novo prazo, divulgando um programa que pretende zerar a fila somente em março de 2018. No entanto, em seu Plano de Metas, apresentado em 30/03/2017 a meta relacionada a fila de creches é “Expandir em 30% as vagas de creche, de forma a alcançar 60% da taxa de atendimento de crianças de 0 a 3 anos”. Ou seja, não é possível saber ao certo se ele vai cumprir sua promessa de zerar a fila ou se isso foi usado somente para angariar votos durante sua companha eleitoral. Isso também mostra que o prefeito não busca informações antes de fazer suas promessas e posteriormente acaba voltando atrás e mudando seu discurso.

CULTURA

Atividades que visam desenvolver os artistas da cidade, como o Programa de Fomento à Dança e o Programa Vocacional, que oferecem diversas atividades artísticas aos alunos dos CEUs, estão completamente parados e sem data para sair do papel.
Até mesmo a Virada Cultural, que tem um histórico de integração e ocupação do espaço público pelos moradores de diversas regiões da cidade, foi alvo das intervenções do prefeito. O evento que desde sua criação tem como palco o centro da cidade, agora deve passar a acontecer no Autódromo de Interlagos. A questão dos grafites polarizou o debate público, mas segue em aberta. Depois de mandar cobrir os muros grafitados de cinza, o prefeito improvisou a proposta de um Museu de Arte de Rua, remunerando grafiteiros para pintarem determinadas áreas da cidade. O que será, onde será, como será; nada se sabe.

DIREITOS HUMANOS E CIVIS

A gestão Doria inicia-se extinguindo as Secretarias de Igualdade Racial e de Políticas para Mulheres, sinalizando que essas políticas são menos importantes. E consequências disso temos a paralisia de inúmeros programas e ações dessas áreas.
Os procedimentos da prefeitura em relação à população em situação de rua são opacos: mesmo com o lançamento de um programa denominado Espaço Vida, o que mais se vê são ações coercitivas e cosméticas, como envelopamento de viadutos com moradores de rua, recolhimento de cobertores de sem teto e colocação de telas para escondê-los. Já em janeiro, Doria editou o Decreto nº 57.581, permitindo ações como essa.
A proclamada intenção de acabar com o Programa de Braços Abertos, adotando a internação compulsória para dependentes de crack, prevista no Programa Redenção, do governo do Estado, está em suspenso, por ora. O Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar o Redenção, pois, segundo o órgão o Programa aponta “inconsistências” e “falta de referencial teórico”.
Embora na campanha eleitoral o candidato tenha feito outra proposta, agora o prefeito iniciou a requalificação profissional de dependentes químicos, por meio de um programa denominado Trabalho Novo, que visa empregar pessoas oriundas da “condição de morador de rua”. Sua meta é empregar 20 mil pessoas até 31 de dezembro, contando com o apoio de empresas privadas. A iniciativa não parece ser suficiente para enfrentar os problemas estruturais que acometem os moradores de rua da cidade. O foco em seleção, definição de perfil e acompanhamento de resultados do programa Trabalho Novo sugere que o gestor faça algum tipo de seleção adversa, deixando pelo caminho os mais fragilizados e incapacitados.
Para acolher migrantes, ainda não se viu nenhuma ação com respeito à prometida instalação de Centros de Informações e Orientação ao Imigrante e Refugiados, para cadastrar, identificar condição de vida e origem, ofertando-lhes cursos de língua portuguesa.
A despeito da promessa de Doria de manter e ampliar o Programa Transcidadania, que atendia a comunidade LGBT, as informações disponíveis são de que foi encerrado o convênio que mantinha o Programa em funcionamento.
Já a Casa da Mulher Brasileira, fruto de convênio da Prefeitura com o Governo Federal, teve as obras concluídas, mas ainda não entrou em funcionamento. Há ainda informações sobre possíveis fechamentos de Centros de Referência a Mulheres em Situação de Violência (CRMs), além de atrasos a repasses às entidades gestoras. Também a Unidade Móvel (ônibus lilás), que realizava atendimentos às mulheres, não está funcionando.

SAÚDE

Os 10 programas anunciados pelo candidato Doria na área da Saúde seguem no papel. Ao mesmo, há uma fila de 800 médicos aprovados em concurso, sem chamamento.
Corujão da Saúde – Principal iniciativa do atual governo na Saúde, esse programa está cercado de contradições. Os dados utilizados pelo governo conflitam com os dados oficiais do sistema SIGA, da própria Prefeitura. A quantidade de exames a serem feitos, em todas as modalidades, eram de 607 mil ao final do governo Haddad.
Desse total, a atual gestão excluiu cerca de 122 mil pessoas da fila, pois requeriam exames não contemplados no Corujão. Com isso, o número real foi reduzido para 485 mil. Em 11 de fevereiro, o jornal O Estado de S. Paulo informou que 157 mil pessoas haviam a saído da fila de espera; 80 mil por não agendamento e faltas e 77 mil não encontrados. Assim, a fila reduziu mais uma vez, para em torno de 328.000 pessoas.
Em seu balanço final, a Secretaria da Saúde divulgou ter realizado 326 mil procedimentos nos cinco tipos de exames elencados pelo programa. Dos exames realizados, apenas 20,22% foram feitos em hospitais particulares; a grande maioria (79,78%) ocorreu na rede pública organizada pela gestão anterior. Esse dado por si só mostra que houve muito marketing sobre o propalado uso de instituições privadas nos horários vagos, à noite. Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, uma nova fila, de 90 mil exames, já teria se formado.
Remédios e Farmácias – O programa de Farmácias deixado pela gestão Haddad promovia a dispensação de cerca de 280 medicamentos em 575 unidades disponíveis na rede de saúde pública. Trabalham nesses locais cerca de 2000 trabalhadores, entre farmacêuticos e administrativos. Ainda com poucas informações por parte do governo, foi anunciado que esse programa teria dado lugar à distribuição dos medicamentos pela rede de farmácia privada.
São várias as potenciais consequências negativas dessa medida: 1) o atendimento por farmácias que se encontram nos longe da periferia, penalizando, a população mais pobre; 2) a interrupção do acompanhamento farmacêutico pela equipe multidisciplinar que atende as dúvidas e necessidades na unidade de saúde, quando da retirada do remédio; 3) ameaça de demissão de perto de 2000 profissionais, diretos e indiretos; 4) incertezas, como a possibilidade de aumento no custo; deficiência na fiscalização e baixa inibição de lobby de grandes laboratórios, entre outros riscos.
Doutor Saúde – Lançado em 8 de março, trata-se, na realidade, do mesmo programa Hora Certa Móvel instituído pela lei municipal de autoria do Vereador Paulo Reis, que objetiva levar o atendimento médico e exames para todas as regiões da cidade em carretas adaptadas. O Prefeito Doria mudou o nome do Programa sem nem sequer cogitar a alteração da legislação. As novas disposições, a serem cumpridas por três carretas, prevê a feitura de cerca de 15 mil exames por mês, nas especialidades de oftalmologia, cirurgia vascular e saúde da mulher. Dados de 2016 mostram, porém, uma média mensal de exames de 64 mil no antigo Hora Certa Móvel.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

A política de tarifas de ônibus da nova administração contém grandes contradições. Doria cumpriu sua promessa de campanha de não majorar as tarifas no primeiro ano de seu governo, mas sua primeira ação foi propor o aumento de tarifa para as viagens de integração (ônibus, metrô e trem), e nos bilhetes temporais (bilhete único mensal, semanal e diário). No primeiro caso, aumento de R$ 5,92 para R$ 6,80, com majoração de 14,86%; no segundo caso, aumento do bilhete único mensal de R$ 140,00 para R$ 190,00, alta de 35,71%.
O Partido dos Trabalhadores teve êxito em pedido de liminar concedida pela justiça, o que impediu a concretização desses aumentos.
Anúncios de intenção foram feitos quanto à privatização da gestão do Bilhete Único, os números anunciados são pouco precisos e uma importante discussão, de grande interesse público, deverá acontecer a partir do momento que o projeto de lei para tanto for enviado à Câmara. Projeto que, segundo Doria, virá à apreciação dos vereadores ainda neste mês.
Doria também cumpriu a promessa de aumentar as velocidades nas marginais Tietê e Pinheiros. Os resultados preliminares não parecem bons: conforme levantamento do jornal Folha de S. Paulo, no primeiro mês de implantação das novas velocidades máximas ocorreram 102 acidentes e no segundo mês 117 acidentes com vítimas, número bastante superior à média de 64 acidentes do Governo Haddad.
Desde 15 de Agosto de 2016, até 25 de janeiro de 2017, não era registrado morte nas marginais, ou seja, 163 dias. Da mudança para cá, já foram registradas quatro mortes nas marginais e duas nas alças de acesso.
Outra contradição do governo refere-se às multas de trânsito. Em sua campanha, Doria prometeu a retirada da função de fiscalização de trânsito dos Guardas Civis Metropolitano. Desde o dia 18 de março, porém, 68 guardas civis foram credenciados para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito.

ZELADORIA E PREFEITURAS REGIONAIS

As ações de zeladoria, envolvendo os serviços públicos de limpeza urbana, poda de árvores, recapeamento e manutenção de áreas ajardinadas contam duas histórias. A primeira são ações demonstrativas dos mutirões a que comparece o prefeito. A segunda indica menor atividade no conjunto dos serviços. Dados fornecidos pela AMLURB – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, mostram que o serviço de varrição no primeiro mês de governo teve um volume 5,3% menor do que no mês anterior, ou 3,4% menor quando comparado com o mês de janeiro de 2016.
Também falta transparência com relação aos dados. Após verificada a queda do volume dos serviços executados, a AMLURB indisponibilizou os dados antes publicados em sua página no portal da Prefeitura de São Paulo.
O atendimento à população também é deficiente. As principais reclamações dos munícipes são relativas a manutenção de praças e áreas públicas, existência de buracos e remoção de entulho, sendo que as solicitações não são atendidas a contento.

MEIO AMBIENTE

O principal tema relativo ao meio ambiente são os prováveis convênios e concessões para gestão dos parques municipais, sem que até o momento haja clareza quanto ao assunto.
As demais metas como programa de educação ambiental, monitoramento veicular municipal, campanhas de conscientização da importância da coleta seletiva e sua ampliação, programa de recuperação de cursos d´água e fundos de vale, programa córrego limpo e implantação de parques lineares não foram até agora discutidas.
Está em curso a implantação de jardins verticais ao longo da Avenida 23 de Maio, nos muros onde estavam os trabalhos em grafite e foram cobertos por tinta cinza. Esses jardins verticais são contrapartida de termos de compensação ambiental, medida que foi duramente atacada pelo atual Secretário do Verde e Meio Ambiente Gilberto Natalini quando relator da CPI dos Termos de Compensação Ambiental na Câmara Municipal de São Paulo em 2016.
A implantação desses jardins irá demandar trabalho de manutenção especializado e grande consumo de água, uma vez que ao contrário dos edifícios, nestes muros não é possível armazenar água das chuvas em reservatórios próprios para a irrigação.

GESTÃO URBANA

As agendas da secretária de Urbanismo e Licenciamento, assim como a do Prefeito, sugerem que há o desejo de se promover mudanças no recém-aprovado Plano Diretor Estratégico e Lei de Uso e Ocupação do Solo, principalmente no que se refere à cobrança da outorga onerosa e perímetros das Zonas Especiais de Interesse Social.
Ao longo dos 90 dias de governo, houve em torno de duas dezenas de reuniões do governo com representantes de empresas e sindicatos empresariais do setor.
Vale lembrar que o ex-presidente do SECOVI ocupa o cargo de Presidente do Conselho Gestor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamentos

HABITAÇÃO

Apesar das medidas anunciadas no plano de governo do candidato Doria estarem alinhadas com a política habitacional estabelecida no governo Haddad, as declarações do atual Secretário da Habitação levam a acreditar que as intenções de continuidade não serão mantidas. O secretário de Habitação já se manifestou contrário a diversos pontos do Plano Municipal de Habitação elaborado na gestão Haddad e anunciou que mudanças serão feitas.

Por Paulo Freire, não deixemos que ofendam os educadores

A visita que esse vereador está realizando nas escolas para “fiscalizar” o trabalho dos professores em relação não apenas ao conteúdo das aulas mas também policiando até a vestimenta dos professores é uma grave ofensa aos educadores e toda comunidade educacional. Está sendo ferida a liberdade de cátedra e a autonomia da escola que está perfeitamente preparada para lidar de forma democrática, consciente e responsável em relação ao currículo e educandos. Essa ofensa aos educadores não é um ato isolado desse vereador. A agressão faz parte de um projeto maior de restrição da liberdade do professor representada pela proposta conhecida como “Escola sem Partido”. Com o pretexto de combater a ideologia na educação o projeto restabelece a censura e a prática de perseguição aos educadores que poderão ser reprimidos, punidos por expressarem suas opiniões ou lidarem com temas considerados subversivos pelos espíritos mais retrógrados (gênero, feminismo, crítica social, preconceitos, etc). Querem uma escola esvaziada de crítica. Querem uma escola alienada. Querem uma escola domesticada. Ou seja, querem o oposto do que foi defendido pelo maior educador brasileiro, Paulo Freire que via na educação uma possibilidade de emancipação social dos oprimidos. Pela memória de Paulo Freire e por um futuro de educação pela justiça e com igualdade social, com respeito às diversidades de gênero, etnia e culturais devemos nos opor firmemente a esse tipo de agressão. Todo nosso apoio aos educadores que resistirem contra mais essa ofensa.
Juliana Cardoso
Vereadora PT/SP

Câmara aprova cessão de área para Unifesp Leste

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na sexta-feira passada (10), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL), do Executivo, que destina áreas municipais ao Sesc (Serviço Social do Comércio) e à Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).
A proposta, que recebeu 46 votos favoráveis e nenhum contrário, foi encaminhada durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad e autoriza a concessão administrativa de uso ao Sesc da área situada entre as Ruas Xavier Curado e dos Patriotas, no Ipiranga, e a área municipal entre as avenidas Pires do Rio e Nordestina – distrito de São Miguel – para a implantação de uma nova unidade do serviço.  Para a Unifesp, o projeto concede o terreno localizado na Avenida Jacu-Pêssego, em Itaquera, para a construção do Campus Universitário Zona Leste da instituição.
A vereadora Juliana Cardoso (PT), presidente da Frente Parlamentar da Câmara Municipal pela Unifesp Leste, explicou que a proposta é uma reivindicação antiga e que a aprovação do projeto é fundamental para o desenvolvimento da zona leste. “O projeto consolida essa luta e a partir de agora a Unifesp precisa batalhar para receber recursos do Governo Federal e construir o campus”, disse. A vereadora integra o movimento pela Unifesp Leste desde sua origem há dez anos junto com lideranças da região.

Sessão Plenária – 09/02/2017

Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Gostaria de agradecer ao Vereador David Soares que cedeu o tempo de 15 minutos para eu dialogar um pouco com os que estão aqui, com os que estão nos assistindo em casa e com as pessoas presentes no mezanino.
Tenho dois assuntos. O primeiro, Vereador Eduardo Tuma, que está presidindo esta sessão: não sei se já chegou ao conhecimento de vocês que hoje, na parte da manhã, na região de São Mateus, cerca de 300 pessoas, em sua maioria mulheres, foram à DRE de São Mateus. Trouxe para vocês as fotos dessa manifestação. Vereador Quito Formiga, meu companheiro da Câmara – tivemos oportunidade de estar juntos nesta Casa na Legislatura passada –, foram fazer um protesto por causa do corte no TEG.
O que significa TEG? Significa a perua escolar que vai buscar a criança na sua residência, por causa de a creche, ou escola, ser longe de seu local de moradia. Esse programa, Vereador Bispo Atílio, é muito importante para que as famílias tenham acesso à escola. Inclusive não sei se a Daniela conseguiu passar uma reportagem que teve ontem, na TV Record, que falou da falta de uma gestão que tenha o entendimento de que transporte escolar é importantíssimo inclusive para a qualidade do ensino da criança.
Hoje, por exemplo, numa ação que fez o percurso, demorou 30 minutos para que a criança conseguisse chegar à escola. Além disso, tem a questão das mães e dos pais que trabalham, e já se organizam para que o seu filho saia para ir à escola. O pai, a mãe ou o responsável pela criança vai trabalhar, e a perua escolar deixa a criança com um responsável.
Então, quando se fala em gestão pública, dizem que estão trabalhando tanto pela cidade de São Paulo, mas não estão trabalhando, nobre Vereadora Aline Cardoso, pelo mais essencial, que é o direito das nossas crianças, principalmente de acesso à educação. Esta não é uma questão partidária, em minha opinião. Acho que nós, como vereadores da cidade de São Paulo, precisamos ter o entendimento de que serviços prestados para esse tipo de situação não podem ser retirados, e têm que imediatamente ser recolocados.
Então eu queria mostrar a matéria da Record, para que V.Exas. não fiquem só com a fala da Vereadora Juliana Cardoso, do PT.
 
Acesso o vídeo abaixo através do link:
http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/prefeito-joao-doria-corta-transporte-escolar-em-sao-paulo-08022017
 
Obrigada.
 
Quando se vê que é uma gestão que não está conectada no dia a dia da comunidade, dá esse choque, porque se retira o direito primeiro e depois, se a casa cai, vai ver – quem sabe? – o que pode estar acontecendo. O problema, nobres Vereadoras Adriana Ramalho e Janaína Lima, é que as crianças já estão no ano letivo. E como vai ficar essa situação? As mães, nobre Vereador Quito Formiga, ainda estão na DRE sem nenhum tipo de resposta.
Nós temos o entendimento de que, em áreas como educação e saúde, não se pode deixar faltar o serviço, porque mexe com o dia a dia da família e principalmente da criança, porque, para uma criança, sair num sol de rachar o coco, andar meia hora para ir à escola e depois meia hora para voltar, é desumano. Em minha opinião, é simplesmente desumano.

Gestão Alckmin fecha turmas e causa 'desorganização escolar'

Maria Alice Nogueira, 6, levantou nesta quarta-feira (17) com o dia ainda escuro, às 5h20. Tomou café e banho, se arrumou. Mochila nas costas, andou pelas vielas do Aracati, extremo da zona sul de São Paulo. O ponto de ônibus estava lotado. Ela entrou no primeiro dos dois em que precisa embarcar para estudar na escola onde o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a colocou.
Não era para ser assim. A mãe de Alice, a diarista Maria do Carmo Nogueira, 36, matriculou a garota em uma unidade a poucos metros de casa, o Soich Mabe.
Quatro dias antes do início das aulas, na quinta (11), a escola avisou que a turma estava fechada e que Alice fora transferida para outro colégio -a 4,6 km, ou 40 minutos de ônibus. A mãe da menina não foi consultada antes.
A confusão na vida de Alice não é isolada. Com o início das aulas na segunda (15), pais e alunos foram surpreendidos por uma série de mudanças na rede estadual: turmas fechadas, horário de escolas alterados e estudantes transferidos de colégio ou de período -muitas vezes sem consulta prévia.
Para Alice, havia outra opção: a escola Aracati 2 -a poucos metros de sua casa e bem na frente do ponto onde ela começa sua peregrinação diária. Sua mãe tentou transferência, mas ouviu um não. “Disseram que não tinha vagas”, conta Maria do Carmo.
Ela gasta com suas passagens, as da filha (o passe livre estudantil a que Alice tem direito ainda não saiu) e as da vizinha paga para buscá-la.
AS MUDANÇAS
O fechamento de turmas tem gerado polêmica desde que a reorganização escolar prevista por Alckmin fracassou, em dezembro, sob pressão dos estudantes, que ocuparam cerca de 200 colégios.
O plano pretendia fechar 92 escolas, além de transferir 310 mil alunos. A promessa é que ninguém estudaria a mais de 1,5 km da unidade anterior.
Neste ano, a Apeoesp (sindicato dos professores) tem dito que a secretaria da Educação fechou 1.043 turmas e está promovendo uma “reorganização branda”.
Em entrevista à Folha, o secretário da Educação, José Renato Nalini, disse que “não existe reorganização branda, mas que o número de estudantes vem diminuindo por causa das mudanças demográficas.
Neste ano, há 3,7 milhões de alunos na rede estadual -143 mil a menos que em 2015. Nesta quinta (17), a Folha confirmou o fechamento de turmas em ao menos 12 escolas da capital paulista.
Sob condição de anonimato, diretores disseram que a demanda diminuiu e, por isso, classes foram eliminadas. Um deles, de uma unidade da zona leste, relatou que, com menos alunos, perdeu funcionários, e projetos pedagógicos foram abandonados.
Uma funcionária de outra escola, também na zona leste, diz que, apesar das salas fechadas, há turmas no colégio com mais de 40 pessoas.
Na escola símbolo das ocupações, a Fernão Dias Paes, em Pinheiros (zona oeste), cerca de 30 alunos do 3º ano do ensino médio chegaram para a aula de manhã e descobriram, ao ler uma lista no pátio, que haviam sido transferidos para o período noturno.
Migrações já tinham acontecido em outros anos -normalmente com alunos de mais de 16 anos ou com os repetentes. Mas, segundo os estudantes, nunca sem aviso prévio.
“Como sempre, a mudança não foi conversada com os alunos”, diz Igor Miranda, 17. Seu colega André Luís, também de 17, estuda eletrônica à noite na ETEC Guaracy Silveira: “Não posso escolher entre um e outro”.
Após queixas, a diretora voltou atrás. Para acomodar uma nova sala de manhã, estudantes do 1º ano serão distribuídos por outras classes.
Já na escola Professor Ceciliano José Enne, no Itaim Bibi (zona oeste), pais deram com a cara na porta. “Foi dando 7h10, 7h15 e nada. Alguns pais começaram a bater no portão dizendo que precisavam trabalhar”, diz a doméstica Rosemeire de Souza, 43, mãe de um menino de dez.
De novo sem aviso, início e término das aulas foram mudados. Ao todo, 118 escolas de ensino integral terão período reduzido em uma hora -começando às 7h30, por exemplo, e não mais às 7h, e terminando 15h30, não mais às 16h.
“Ninguém avisou para a gente poder se programar. É uma bagunça”, diz Souza.
A doméstica Januária de Jesus, 40, mãe de uma menina de dez anos do Alfredo Bresser, em Pinheiros, diz que os pais nunca vão conseguir um trabalho tendo de sair às 15h para buscar os filhos na escola. “Não tem condições.”
OUTRO LADO
A Secretaria da Educação de SP diz que é “equivocado dizer que há salas ‘fechadas’ uma vez que a rede conta hoje com 3,7 milhões de alunos, 143 mil a menos do que em 2015”. É um processo “natural da rede”, segundo a pasta, que não não respondeu quantas turmas foram extintas.
A pasta diz que a aluna Maria Alice Nogueira, 6, foi transferida para a escola Aracati 2. Nesta quarta, a Folha a acompanhou até outro colégio, a Jardim Capela 4, onde passou a manhã estudando. A mãe da garota diz não ter sido avisada sobre a transferência.
Sobre a mudança para a noite de alunos da Fernão Dias Paes, a pasta diz que eles já voltaram à manhã, e a pasta diz que “sempre incentiva que o aluno permaneça no período matutino”.
O enxugamento de horas em escolas integrais se deu porque “nove horas diárias são uma carga muito pesada para as crianças”, diz Maria Helena Berlinck, responsável pela escolas integrais. Ela admite, “falta de cuidado” ao comunicar os pais.
Via Folha de São Paulo

O gênero na educação: o 'xis' da questão

Nos últimos meses, muito se ouviu falar sobre “gênero na educação”. Durante a votação do Plano Nacional da Educação – PNE e, na cidade de São Paulo, do Plano Municipal da Educação – PME-, a disputa travada entre grupos feministas e de defesa de direitos humanos, de um lado, e religiosos, do outro, resultou na retirada da palavra “gênero” desses planos, embate que tende a ocorrer, novamente, durante a votação do Plano Estadual para a Educação de São Paulo.

Na última semana, o tema votou para a mídia e as redes sociais após o Enem – Exame Nacional do Ensino Médio ter trazido, em uma das perguntas da prova de múltipla escolha, um trecho do clássico “O segundo sexo” de Simone de Beauvoir, além do tema da redação ter sido a “persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”. Isso tudo passando pela criação de um Comitê de Gênero pelo Ministério da Educação – MEC que, dias depois, teve seu nome alterado para Comitê de Combate à Discriminação.

Mas o que esses episódios têm a ver um com o outro?

Simone de Beauvoir revolucionou a “questão da mulher” ao afirmar que ninguém nasce mulher, torna-se mulher. E que o destino das mulheres não está armazenado em seu código genético, mas inscrito no curso de uma civilização historicamente construída. O que significa dizer que esse “devir” do ser feminino tem condicionantes sociais, econômicas e culturais.

É como se a sociedade fosse o anjo esbelto da poetisa Adélia Prado, que anuncia “o destino de carregar bandeira, cargo muito pesado para mulher, esta espécie ainda envergonhada”. Desde pequenas, as meninas são ensinadas a desempenhar tarefas domésticas que os meninos não fazem. Ou fazem menos. Enquanto pouco mais de 37% dos meninos de 10 a 15 anos dedicavam-se ao trabalho doméstico, mais de 69% das meninas faziam o mesmo.

É também desde menina que essa “espécie ainda envergonhada” conhece a violência de gênero, como o “caso Valentina” e a campanha #primeiroassédio do Think Olga evidenciaram na última semana. A menina é ensinada, em casa e na escola, a brincar de boneca, a cuidar e a ser dócil, enquanto o menino é ensinado a ser valente e racional. Homem não chora. Mas vai bem na olimpíada de matemática e vira engenheiro. A mulher, que cuida direitinho, vira enfermeira. Enquanto 84% dos(as) estudantes de enfermagem eram mulheres, elas representavam menos de 10% dos(as) estudantes de engenharia mecânica e metalúrgica.

Nessa mesma civilização, a enfermeira ganha menos e é menos prestigiada do que o engenheiro. Ainda que cuidar de alguém doente seja mais imprescindível para a sobrevivência humana do que construir uma ponte.

 Mas, onde se ensina tudo isso? Em casa, nas brincadeiras na vizinhança, na TV, e também, claro, nas escolas.

Acontece que esse “tornar-se mulher” tem dores e delícias de se ser o que se é. E ocorre que muitas dessas mulheres resolveram, juntas, rebelarem-se contra essa missão de carregar bandeira, ateando-lhe fogo e declarando guerra contra essa civilização. Elas haviam se tornado feministas.

Muito antes de Simone publicar “O segundo sexo”, essas mulheres feministas vêm denunciando a opressão de gênero. E foi graças a luta dessas mulheres – “mal comidas”, “histéricas” e “malditas”, como dizem por aí – que foi aprovada, em 2006, no Brasil, a Lei Maria da Penha (11.340) e criou-se uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A Lei, marco do enfrentamento à violência doméstica no Brasil, carrega o nome de uma mulher que, por sua vez, carrega em seu corpo as marcas permanentes dessa violência, que se conhece desde menina. Mas que, ao não se calar, deu nome ao que o silêncio condenava à invisibilidade e à naturalização. E a voz dela, somada a de muitas outras mulheres, reverberou de tal forma que chegou ao ouvido de mais de 7 milhões de estudantes que, no domingo passado, tiveram até 30 linhas para refletir sobre essa questão.

Não sabemos se eles sabiam. Mas era uma questão de vida ou morte. De morte, porque ocorrem mais de 5 mil mortes de mulheres por causas violentas por ano ou, ainda, 1 a cada hora e meia, sendo que quase 30% dos feminicídios acontecem dentro de casa, o que significa quase um terço dos casos. Mas também de vida, uma vez que muitas dessas mulheres encontram naquilo que o gabarito do Enem deu como resposta correta, a resposta da vida delas: um movimento social para garantir a igualdade de gênero. Em outras palavras, elas encontram o feminismo.

 Essa resposta vem, contudo, tendo seu gabarito constantemente questionado. Por um lado, mulheres que “se tornaram” mulheres, mas que só isso não as definem. São mulheres que também são negras, indígenas, lésbicas e transexuais. E que passaram a questionar esse feminismo, para alargar seu significado e reconhecer que outras formas de opressão se combinam nessa complexa equação.

Por outro lado, políticos, religiosos, “cidadãos de bem” e afins começaram a questionar a “ideologia de gênero” – esse termo que nem existe, tampouco faz sentido.

Na prova de fogo do debate sobre planos de educação – que irá balizar as ações dos governos de diferentes instâncias nos próximos 10 anos – a Câmara de São Paulo decidiu, em agosto, por maioria, a retirar a palavra gênero do PME. Os vereadores, com frequência, anunciavam seus votos colocando-se “contra a ideologia de gênero“.

 Essa ascensão de fundamentalismos morais e religiosos, que vem ganhando muita força nos últimos anos, interrompeu uma política que vinha se consolidando nas últimas décadas. Desde a criação de um órgão específico de políticas para as mulheres no governo federal (em 2003 foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres, atualmente em processo de aglutinação com a Secretaria de Igualdade Racial e de Direitos Humanos), os 3 Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres, editados de 2004 até os dias de hoje, trouxeram a questão da “educação e gênero” como compromisso do Estado brasileiro. Reconhecendo que a escola acaba reproduzindo as desigualdades que existem na sociedade, os Planos propuseram-se a fomentar iniciativas que promovam o respeito à diversidade e o enfrentamento dos preconceitos nas relações sociais, nos currículos e nos livros didáticos. Uma dessas ações foi o Programa Gênero e Diversidade na Escola, que teve como objetivo a formação de professores e professoras em conteúdos como gênero, sexualidade, raça e etnia.

Há, portanto, um evidente movimento de refluxo ocorrendo na questão de “educação e gênero”. Seria a prova do ENEM um salto no sentido contrário? Ou uma provocação?

Não há gabarito para essas perguntas.

Mas a primeira questão que se deve responder é: algumas  mulheres são recorrentes nos vestibulares para as universidades públicas no Brasil, como a própria Adélia Prado. Por que Simone, consagrada como uma das grandes pensadoras da civilização ocidental, incomoda tanto? Além da resposta do gabarito do Enem, há uma outra possível.

O ponto central está menos no feminismo em si. Gostem ou não, ele é um dado histórico e já pertence a essa civilização, o que já o qualifica para ser objeto de pergunta em provas de teste de conhecimento para ingresso no ensino superior. É na direção dessa onda obscurantista, mix de fundamentalismo religioso e moral, que a resposta aponta. Que se propõe a tirar zero na prova da democracia e a não querer testar seus argumentos no debate, mas sim fazer calar os outros no grito. Assim como excluir dos planos educacionais o compromisso com a educação cidadã, o que deixa de dar condições iguais para meninas e meninos construírem, com autonomia, suas próprias biografias.

 É importante lembrar que a civilização já teve muitos capítulos em que pessoas e livros foram queimados (e não só bandeiras). E, como a gente aprende na escola, esses não foram os momentos mais brilhantes da história humana.

 A segunda é que violência contra as mulheres não é questão só de um grupinho de feministas ou de uma esquerda que quer doutrinar vestibulandos(as). Mas é uma preocupação de toda a sociedade. Ou, ao menos, deveria ser. É um tema que, infelizmente, continua atual, assim como o desafio de torná-lo uma página virada em um livro de “História do Brasil e Geral” do futuro. Nossos mais de 7 milhões de estudantes foram convidados, no último domingo, a começar a escrever esse futuro.

 O resumo dessa história é que a questão “gênero e educação” está longe de ser problema resolvido. O fato da palavra maldita ser tirada dos planos sobre a educação não significa que o enigma da esfinge foi solucionado.

Enquanto o tornar-se mulher for um destino de opressão e dor, e essa letra for ensinada na escola, será necessário sim que a palavra gênero esteja nos planos da educação. E que o feminismo seja questão de prova para acesso ao ensino superior público brasileiro, assim como a violência contra as mulheres. Esse é o “x” da questão. E as Adélias e Simones continuarão lembrando a juventude brasileira disso. Ainda bem.

Mariana Mazzini Marcondes é Doutoranda em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo