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Defensoria tenta barrar o fim da isenção nos transportes

Nestes derradeiros dias em que ainda vigora a gratuidade nos transportes para pessoas entre 60 e 64 anos, é grande a expectativa para que a medida seja cancelada em definitivo.

Depois do Tribunal de Justiça ter cassado há 15 dias a liminar concedida à Associação dos Aposentados, desta vez a Defensoria Pública ingressou com ação civil pública na terça-feira (26) para que os bilhetes únicos especiais não sejam bloqueados.

O fim da isenção está programado para valer a partir de segunda-feira, dia 1.º de fevereiro, no sistema de ônibus municipais, nas linhas do metrô e de trens da CPTM. A decisão foi tomada em conjunto pelo prefeito Bruno Covas e João Dória, ambos do PSDB, às vésperas do Natal.

Na cidade, a base do governo Covas na Câmara Municipal aprovou o término da gratuidade com substitutivo em um projeto sobre novas atribuições da Secretaria das Subprefeituras. Na sequência, o governador também colocou fim ao benefício, mas por decreto. 

A ação agora é movida por seis defensores públicos de diferentes Núcleos Especializados. A principal justificativa é que os passageiros já haviam adquirido o direito à gratuidade antes da decisão de dezembro.

A Defensoria ainda cita o artigo 5º, da Constituição Federal no qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, que impede novas leis com efeitos retroativos.

Outras ações também marcaram a luta contra o corte. Nosso mandato, em conjunto com a bancada do PT, havia encaminhado requerimento para o prefeito solicitando esclarecimentos.

No documento, a Prefeitura é questionada se existe estudo de impacto social e financeiro no orçamento municipal deste ano para justificar da retirada deste benefício. E ainda se foi considerado o momento de crise sanitária e da precarização da condição financeira dos núcleos familiares para adotar tal medida neste momento.

A bancada também apresentou representação ao Ministério Público para barrar essa decisão.