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Projeto obriga empresas de aplicativos a criarem pontos de apoio a trabalhadores

O mandato da vereadora Juliana Cardoso (PT) apresentou Projeto de Lei nº 551/2020, que obriga as empresas de aplicativos, de entrega e de transporte individual privado de passageiro, a instalar pontos de apoio para os seus trabalhadores na cidade.

O projeto atende a reivindicação dos trabalhadores que, neste período de pandemia da Covid-19, tem relevante papel ao manter milhares de pessoas em isolamento social, sobretudo com serviços essenciais, como entrega de compras em supermercados ou de refeições.  

Os pontos de apoio deverão contar com estrutura para receber os trabalhadores durante suas atividades com instalações de sanitários, salas de descanso e materiais de higiene para as caixas transportadoras de alimentos.

Também estão previstos acesso à internet sem fio e tomadas para carregamento das baterias dos celulares, além de espaço para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e aparelho de micro-ondas, dentre outras melhorias.

A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser garantidos pelas empresas de aplicativos. Essas empresas podem ser consideradas as maiores empregadoras no Brasil, mas se negam a formalizar as relações de trabalho.

Hoje, mais de 4 milhões de brasileiros dependem dos apps para realizar os seus serviços, mas as empresas insistem em negar o vínculo trabalhista. Já há entendimento da Justiça do Trabalho que reconheceu, em 2019, em São Paulo, a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo delivery e os entregadores.

Os clientes e os trabalhadores são cadastrados em suas plataformas. As empresas recebem dos clientes e repassam uma parte para os trabalhadores. Portanto, há vínculo estabelecido, ainda que não seja pela CLT brasileira.

Uma recente sentença judicial obriga, entre outras decisões, uma das empresas a criar pontos de apoio para os trabalhadores cadastrados em seu sistema.

É crescente o número de processos e decisões favoráveis na justiça do trabalho de reconhecimento de vínculo empregatício e determinações de melhorias nas condições de trabalho desses brasileiros.

Por isso, o projeto de lei tem a finalidade de atender uma das necessidades dessa categoria, para que possam exercer seu trabalho de maneira um pouco mais digna.