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O Retrocesso do PL 529/20 da Gestão Doria

Algumas coisas são muito óbvias mas, mesmo assim, tem quem insista em fazer de conta que não vê. E quando quem ignora o que está acontecendo é o próprio governo, precisamos cobrar e exigir o cumprimento de políticas públicas que incluam toda a população, principalmente a parcela que mais necessita delas.

Por exemplo, é óbvio que durante a maior crise sanitária já vivida no país, a população mais vulnerável precise de mais proteção e apoio dos agentes e órgãos públicos.

Na contramão desse fato, o governador João Dória enviou à Assembleia Legislativa, em 12 de agosto, em regime de urgência para evitar os debates com a sociedade, o Projeto de Lei 529/20, propondo a extinção de dez empresas públicas.

Usando como argumento a necessidade do corte dos gastos por prever uma queda da arrecadação provocada pela pandemia do coronavírus, esse PL atinge empresas que prestam serviços essenciais à população sem gerar custos ao governo, além de fundações e institutos de pesquisa.

São elas: a Fundação para o Remédio Paulista – FURP; CDHU – Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano; Instituto de Terras – Itesp (titulação agrária); Cia. Metropolitana de Trnasportes Urbanos – CMTU; Fundação Parque Zoológico; Fundação Oncocentro de São Paulo; Instituto Florestal; Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN; Instituto de Medicina Social e de Criminologia – IMESC e Departamento Aeroviário – DAESP, além da concessão de 14 parques e unidades de conservação à iniciativa privada e a autorização do repasse aos cofres do Estado do superávit financeiro dos fundos de despesa das autarquias e fundações (USP/UNESP/UNICAMP/FAPESP), ameaçando a autonomia universitária.

O resultado também é óbvio. Um Estado que não investe em pesquisa e ensino, mesmo depois das contribuições de seus pesquisadores e cientistas no combate ao Covid-19, está fadado a não ter autonomia nem desenvolvimento. E quem mais sofre é quem mais precisa.

Como exemplo, podemos destacar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), uma das maiores companhias de habitação de interesse social do mundo e a maior da América Latina.

Ela já comercializou mais de meio milhão de moradias, sendo a quase totalidade voltada ao atendimento das famílias com renda de até três salários mínimos. Somada, a população que mora nos conjuntos da CDHU perde apenas para a população da capital.

Além da população diretamente beneficiada pelos programas, esta atuação traz benefícios para toda a sociedade, já que os projetos visam a recuperação do meio ambiente, evitam a ocupação de encostas e beiras de córregos, preservam os mananciais que abastecem a população e visam também a abertura de frentes de obras de infraestrutura e mobilidade urbana, como o Metrô, a CPTM, o Rodoanel, entre tantas.

Isto sem descuidar da população dos pequenos municípios do interior e outras vertentes como o Programa de Moradia Indígena, o Programa de Moradia Quilombola, o Programa de Atuação em Cortiços, o Vila Dignidade, que atende idosos, o Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e outras ações que, além da provisão de moradias, promovem também a requalificação urbana.

Mesmo assim, o PL pretende substituir a CDHU pelas Parcerias Público Privadas (PPP’s), modelo que usa terras e subsídios públicos para gerar lucro privado, não atende as famílias de faixas de renda menores e têm uma produção irrisória: em 5 anos produziram pouco mais de mil moradias, sendo que governo e iniciativa privada previam construção de 20 mil unidades. Como sabemos, a iniciativa privada busca o lucro, não a inclusão.

Não podemos permitir este desmanche de serviços públicos essenciais.

#NãoAoPL529