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Educação / Agora Covas terá de se explicar ao Ministério Público e Tribunal de Contas.

Nesta sexta-feira (14/07) protocolamos um  representação no Ministério Público e Tribunal de Contas  denunciando  o conteúdo do Projeto de Lei 452/2020  que propõe um verdadeiro sucateamento na educação municipal. Com esta ação esperamos que o prefeito Bruno Covas explique diversos pontos que demonstram uma abertura direta para a diminuição da qualidade do ensino público oferecido pelo municipio.

Dentre diversos questionamento, apontamos ao Ministério Público questões como:

-A probalidade da privatização indireta da educação Infantil Municipal, por meio de gatilhos incorporados no projeto.

-A omissão na responsabilidade de garantir o material e uniforme que é um direito das crianças;

-A possibilidade de contratação de professores e funcionários em detrimento dos aprovados em concursos públicos vigentes homologados antes do ano eleitoral.

Para o Tribunal de Contas, apontamos questões como infrações sobre a legislação fiscal e de impobridade administrativa como:

– afrontamento a CF/88

– sobre a afronta a Lei de eleições Leis: Federal  n° 9.504/97 e, a

– afronta Lei fiscal Complementar Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 e a Lei Comp. 107

-Afronta a lei de improbidade LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Este projeto, escancara a falta de interessa do governo em garantir educação de qualidade para nossas crianças, usando este periodo dificil de pandemia como desculpa e ainda cria gatilhos que no futuro podem ser usados para piorar ainda mais nossa educação municipal.