Pacote "Anti-Crime" é midiático e atinge a população mais pobre

Artigo publicado em “Vi O mundo” . Fevereiro 2019.
Com a entrega do conjunto de projetos de leis anticrime ao Congresso Nacional, o governo Bolsonaro deu mais um passo a caminho do estado de exceção. Apesar do fatiamento do projeto que criminaliza o caixa dois de campanhas eleitorais ter despertado mais atenção da mídia, numa clara concessão à base parlamentar, o ponto mais polêmico dos projetos continua sendo o que flexibiliza a legítima defesa, notadamente incorporado ao conceito “excludente de ilicitude”. Presente hoje no Código Penal ele isenta os agentes policiais que fazem uso da força letal em ações de “legitima defesa” e no “estrito cumprimento do dever legal”.
Antes mesmo de ser votado pelos deputados e senadores e entrar em vigor, esse aspecto em particular do pacote do super ministro da Justiça Sérgio Moro já está alcançando seus objetivos.
Na morte por parada respiratória do jovem Pedro Henrique Gonzaga após ser imobilizado por um segurança do Supermercado Extra, no Rio de Janeiro, o delegado responsável pelo caso afirmou “Ele se excedeu na legitima defesa”.
Trata-se de um pacote midiático e com grande apelo a uma real necessidade da população que é o combate à violência. As medidas apresentadas, porém, vão proporcionar e legalizar a violência do Estado contra a população mais vulnerável. O Estado não pode, não deve se igualar aos criminosos e criar um clima de guerra contra o cidadão.
Essa medida contida no pacote de leis deverá acentuar e engrossar as estatísticas de mortes em ações policiais. O Brasil é um dos países recordistas mundiais de mortes causados pela polícia. Em 2017, foram mortos por agentes policiais 5.144 “suspeitos”. Esse número representa mais do que o dobro dos 2.202 óbitos registrados a partir de intervenções policiais em 2013, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
E deverá atingirá a população mais pobre, de baixa renda, com alto índice de vulnerabilidade e que será alvo direto das ações do Estado. Na verdade, trata-se sim de legalizar o extermínio contra a juventude pobre, negra e periférica das grandes cidades.
Esses confrontos nada mais são do que o retrato de uma estrutura de desigualdade e violência produzidas em sua grande maioria, pela ausência do Estado e pela hipocrísia da elite brasileira. A justificativa da legitima significa sinal verde para o genocídio da população.
Atualmente a legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou início de uma atividade criminosa para então agir. Agora pelo disposto no pacote, basta para tanto uma ameaça subjetiva para isso acontecer.
Mas o texto vai mais longe. Se aprovado pelo Congresso, um juiz poderá reduzir a pena à metade ou até mesmo deixar de aplica-la se um agente policial matar em serviço sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Esses critérios a serem incorporados ao conceito de “exclusão de ilicitude” significam carta branca aos policiais.
E deverão atingir a população mais pobre, de baixa renda, com alto índice de vulnerabilidade e que será alvo direto das ações do Estado. Na verdade, trata-se sim de legalizar o extermínio contra a juventude pobre, negra e periférica das grandes cidades.
Esse projeto e outras medidas que estão sendo tomadas pelo atual governo contrariaram frontalmente aquilo que prevê o artigo 3° da Constituição Federal.  Pela Constituição cabe ao Estado promover uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Todas essas medidas anunciadas ontem são passiveis de questionamentos legais uma vez que ferem vários dispositivos constitucionais e princípios de Direitos Humanos e fundamentais.
Se alguém tem dúvida dos planos do governo Bolsonaro, basta lembrar sua campanha eleitoral. Ainda quando era pré-candidato em 2017 declarou: “Se alguns dizem que quero dar carta branca para a polícia matar, eu respondo Quero Sim”.
No movimento de resistência dos movimentos sociais e de defesa dos Direitos Humanos a esses retrocessos, foi instituída na Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco, em São Paulo, a Comissão Arns com a participação de ex-ministros dos governos FHC, Lula e Dilma.
Estaremos juntos na resistência para que essas medidas não sejam aprovadas.