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Boletim SAMPAPREV: 04/12/18 – Terça-feira – Procuradoria declara Comissão “sui generis” (ilegal)

“É uma situação estranha. Temos uma Comissão de Estudos que a Procuradoria da Câmara afirma que é ilegal, pois não está de acordo com o regimento interno”, vereadora Juliana Cardoso.


A Procuradoria da Câmara Municipal considera “sui generis” (ilegal) a Comissão de Estudos instituída na semana passada (28 de novembro) para analisar a reforma do sistema previdenciário que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores para suas aposentadorias.
O parecer da Procuradoria foi lido ao final da reunião desta terça-feira (4), após insistentes pedidos da vereadora Juliana Cardoso (PT) sobre o prazo de 30 dias estabelecido pela comissão quando o regimento interno da Câmara determina 60 dias. A vereadora apresentou requerimento para esclarecimentos da Procuradoria na reunião anterior.
Uma outra questão que mereceu atenção foi o texto substitutivo ao PL 621/16 (Sampaprev) apresentado pelo vereador Caio Miranda (PSB) após ser aprovado na Comissão de Justiça. Ele foi publicado no Diário Oficial e deverá servir de base para os debates na comissão.
“É uma situação estranha. Temos uma Comissão de Estudos que a Procuradoria da Câmara afirma que é ilegal, pois não está de acordo com o regimento interno”, comentou a vereadora. “E ainda pelo regimento uma Comissão de Estudos teria que ser aprovada por maioria absoluta dos vereadores e durar 60 dias, mas essa foi criada por comunicado da Presidência”.
O secretário da Fazenda, Caio Megale, participou da audiência e reafirmou a necessidade da reforma. A Comissão vai realizar reuniões nos dias 7, 10, 11, 13, 18 e 26 de dezembro, sempre às 11h no Plenário da Câmara.
“Como a Comissão não está dentro do regimento, o governo pode colocar em votação a qualquer momento”, acrescenta a vereadora. “Por isso, é importante uma grande mobilização de todos os servidores, assim como aconteceu no primeiro semestre”.
Amanhã (5), ás 14h, o Fórum das entidades sindicais estão convocando um grande ato em frente à Câmara Municipal (Viaduto  Jacareí, nº 100, Bela Vista).