NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO À EXTINÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE SÃO PAULO

 Nós, mulheres, movimentos, organizações e entidades abaixo assinadas, repudiamos a decisão do Prefeito eleito da Cidade de São Paulo, João Dória Jr., de extinguir a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres da Cidade de São Paulo (SMPM) e a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR), criadas em 2013, pela Lei Municipal nº 15.764, aprovada na Câmara de Vereadores. Esta decisão é um grande e irreparável retrocesso frente às conquistas que os movimentos de mulheres e antirracistas alcançaram após anos de luta.

A SMPM e a SMPIR representam símbolos de compromisso da administração municipal com as lutas das mulheres e da população negra por uma sociedade menos desigual, mais justa e livre de violência e violações de direitos.

Ao longo dos últimos anos no Brasil e no mundo Organismos de Políticas para as Mulheres – OPM´s tem sido implantados, seja em nível internacional como a ONU Mulheres da Organização das Nações Unidas, seja em nível nacional como a SPM e o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, ou nos municípios e estados por meio de Secretarias de Políticas para as Mulheres, o que demonstra a relevância do tema a ser assumido como uma responsabilidade de Estado. Estamos no ano de 2016 e, portanto completando 10 anos de promulgação da Lei Maria da Penha, porém se não houver o fortalecimento da rede de serviços de enfrentamento a violência contra a mulher – e isso se faz com recursos humanos, tecnologia e orçamento adequado – a lei não será exitosa e não terá impactos positivos na vida das mulheres. Ademais as políticas para as mulheres são transversais, pois afetam a população  que compõe o tripé estruturante da desigualdade social: gênero, raça e classe, e desta forma abrangem ações na área da autonomia econômica, participação social e política, entre outras. Por isso a manutenção da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SMPIR e da SMPM – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, garantindo condições para  a execução do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, se faz fundamental para avançarmos rumo a maior inclusão e equidade de gênero e raça na cidade de São Paulo.

Nós mulheres e negras e negros paulistanos estamos ainda longe de experimentar plenamente a igualdade de direitos. Somos menos de 15% das representantes eleitas em todo o Brasil, tanto nos executivos quanto nos legislativos; ganhamos 30% menos do que os homens para executar o mesmo trabalho – para as mulheres negras essa diferença chega ao absurdo de 70% segundo dados do painel Observa Gênero. Ainda sofremos violências das mais diversas formas – sexual, obstétrica, física, psicológica – e lugares, dentro de nossas casas, nas ruas, no transporte público, no nosso ambiente de trabalho. Bem como somos vítimas do racismo estrutural e institucional que nos impõe discriminações, violências múltiplas e o genocídio de nossa juventude.

Durante seus quase quatro anos de existência, a SMPM e a SMPIR têm sido importantes instrumentos no enfrentamento às desigualdades estruturantes vivenciadas pelas mulheres e a população negra, que produzem, no cotidiano, situações permanentes de violação de direitos, opressão, superexploração e violência.

A existência da SMPM e da SMPIR e a garantia de estrutura e orçamentos próprios e compatíveis com a promoção de direitos de mais de 52% da população paulistana tem suma importância na garantia de direitos das mulheres e da população negra. A criação das política públicas de gênero e promoção da igualdade racial na cidade de São Paulo possibilitou a ampliação de serviços especializados no enfrentamento à violência contra as mulheres – com a abertura de um novo CRM (Centros de Referência da Mulher) na Zona Leste, uma Casa de Passagem na Vila Mariana e outra na Zona Norte que será inaugurada neste dia 13 de dezembro, a implantação do programa Guardiã Maria da Penha, a criação de Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres e do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres que tem sua primeira eleição neste mês de dezembro. Além do Núcleo de Gênero e Sexualidades da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de Referência de Promoção da Igualdade Racial na Vila Maria. Também foi a existência da SMPM que permitiu iniciar neste mês de novembro a construção da Casa da Mulher Paulistana e a assinatura do convênio com o governo federal para instalação da Casa da Mulher Brasileira na região central da cidade.

A manutenção de tais políticas exigem gestão especializada e incremento orçamentário, inclusive recompondo e ampliando a dotação que sofreu cortes no Projeto de Lei do Orçamento Municipal 2017 – pois faz uma diferença enorme em termos políticos e de gestão ter organismos específicos para pensar políticas para os segmentos mais vulneráveis, diferentemente de subordinar tais políticas a outras secretarias que não têm essa perspectiva específica.

Nos indignamos, também, que a decisão tenha sido tomada de forma arbitrária sem qualquer diálogo com o movimento social, feminista e antirracista e com as mulheres da cidade. A SMPM e a SMPIR são frutos de reivindicações históricas, e a sua extinção indica descompromisso da nova gestão municipal com a defesa dos direitos das mulheres e da população negra paulistana.

São Paulo, 02 de Dezembro de 2.016.

Assinam:

Vereadora Juliana Cardoso PT/SP

Sâmia Bomfim – Vereadora eleita pelo PSOL/SP

Isa Penna – 1ª suplente da Câmara Municipal de SP pelo PSOL/SP

Denise Motta Dau – Secretária – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Rede Feminista de Juristas

MMM – Marcha Mundial de Mulheres

CIM – Centro Informação Mulher

Amelinha Teles – União de Mulheres de São Paulo

Graça Xavier – UMM/SP – União dos Movimentos de Moradia da grande São Paulo e interior

UNMP/Nacional – União Nacional por Moradia Popular

Raquel Moreno – Rede Mulher e Mídia

Mari Mata – Coletiva de Mulheres FemiSistahs

Luka Franca – Núcleo Impulsor de São Paulo da Marcha de Mulheres Negras

Priscila Vilela – Militante Feminista

Mariana Mazzini Marcondes

Secretaria Estadual de Mulheres do PT/SP

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Sandra Mariano – Coordenação Nacional de Entidades Negras/CONEN

SindSaúde/SP

Ana Rosa – Conselho Municipal de Saúde

FETAM – Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo

SINDSEP – Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo

Angélica Maria Cunha do Prado – Coletivo Fya Jam Dancehall SP

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