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PROJETO DE LEI Nº 595/1999 – Política de prevenção e atenção integral à saúde do portador de Diabetes

Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde de pessoa portadora de Diabetes, no âmbito do Sistema único de Saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º – A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal da Saúde, prestará atenção integral à pessoa portadora de Diabetes em todas as suas formas, assim como dos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:
I – A universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Código de Saúde do Estados de São Paulo e suas leis reguladoras e da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
II – Ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe.
III – O desenvolvimento de instrumentos de informações, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, aberto à participação da sociedade.
IV – O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e controle do Diabetes e dos problemas a ele relacionados, e seus determinantes, assim como para a formação permanente dos trabalhadores da rede de serviço de saúde.
V – O direito às medicações e aos instrumentos e materiais de auto-aplicação e auto-controle, visando a maior autonomia possível por parte do usuário.
Art. 2º – As ações programáticas referentes ao Diabetes, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de riscos ou problemas de saúde a ele relacionados serão definidas em norma técnica a ser elaborada por Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e profissionais ligados à questão.
§ 1º – O Grupo de Trabalho previsto na “caput” deste artigo será levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Saúde e a ele apresentará o resultado de seus trabalhos.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Saúde garantirá ao Grupo de Trabalho o apoio técnico e material que se fizer necessário.
§ 3º – O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às peculiaridades e especialidades regionais e locais, e ao respectivo Plano Municipal de Saúde, sendo o resultado de seu trabalho um instrumento técnico orientador fundado nos princípios elencados nesta Lei.
§ 4º – O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 dias, após sua constituição, para apresentar proposta de Norma Técnica que estabeleça diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de Diabetes.
§ 5º – A proposta de que trata o § 4º será apreciada em Audiência Pública, previamente convocada para este fim, e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º – A direção do SUS municipal garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de auto-controle e auto-aplicação de medicações, além de outros procedimentos necessários à atenção integral da pessoa portadora de Diabetes.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.