PROJETO DE LEI Nº 526/1999 – Criação dos Conselhos Gestores dos Mercados Municipais

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Mercados Municipais
Art. 1º – Ficam criados, no âmbito de cada Mercado Municipal, Conselhos Gestores, com a finalidade de planejar, gerenciar e fiscalizar as suas atividades.
Parágrafo Único – Os Conselhos Gestores dos Mercados Municipal contarão com os recursos materiais e humanos necessários ao pleno desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 2º – Os Conselhos Gestores dos Mercados Municipais serão constituídos, em cada Mercado Municipal, de 5 (cinco) membros assim nomeados:
I – 1 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista nos Mercados Municipais de São Paulo, por ele indicado;
II – 1 (um) representante dos permissionários instalados nos respectivos Mercados Municipais, escolhido por meio de eleições entre seus pares;
III – 1 (um) representante dos usuários, indicado por entidades ou movimentos representativos;
IV – 1 (um) representante dos trabalhadores do respectivo Mercado Municipal, escolhido por meio de eleição entre seus pares;
V – 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Abastecimento;
Parágrafo Único – Os membros do Conselhos Gestores dos Mercados Municipais não receberão, pela sua participação, qualquer tipo de pagamento, a título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou outro.
Art. 3º – São atribuições dos Conselhos Gestores dos Mercados Municipais:
I – planejar as atividades desenvolvidas pelos Mercados Municipais;
II – analisar e opinar sobre os pedidos de permissão de uso dos espaços dos Mercados Municipais;
III – fiscalizar e opinar sobre o funcionamento dos Mercados Municipais, incluindo as prestações de contas dessas Unidades da Secretaria Municipal de Abastecimento e das respectivas Associações de Permissionários;
IV – receber denúncias e sugestões dos permissionários, trabalhadores e usuários acerca do funcionamento dos Mercados Municipais;
V – propor medidas visando a organização e a manutenção dos Mercados Municipais, a melhoria do sistema de atendimentos aos usuários, a fiscalização das concessões de permissões e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.