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PROJETO DE LEI Nº 330/2000 – Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas

Institui o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Prevenção de Ruídos nos Equipamentos Públicos de Educação e Assistência Social, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e diminuição da produção de ruídos em equipamentos públicos no município.
Art. 2º – As ações pertinentes ao Programa de Prevenção de Ruídos devem ser desenvolvidas por equipe interdisciplinar.
Art. 3º – São atribuições do Programa de Prevenção de Ruídos:
I – identificar os níveis de ruído existentes, nos diversos espaços escolares e equipamentos sociais, em diferentes situações e momentos;
II – realizar trabalho educativo sobre os efeitos do ruído na saúde de professores, servidores, crianças e adolescentes;
III – garantir ações de identificação de perdas auditivas em crianças e adolescentes;
IV – garantir ações de identificação de problemas de saúde vocal em servidores;
V – apontar e aplicar medidas para diminuir o ruído nas escolas e equipamentos sociais;
Art. 4º – Fica assegurada a assistência integral às crianças, aos adolescentes e aos servidores portadores de problemas de saúde auditiva, vocal ou mental, decorrentes do excesso de ruído.
Art. 5º – Os projetos de construção de escolas e equipamentos sociais municipais deverão observar princípios arquitetônicos e recursos de isolamento acústico que reduzam o nível de ruído em seu interior.
Parágrafo Único – Na construção ou reforma das escolas e equipamentos sociais, deverão ser utilizados, preferencialmente, materiais com alto poder de isolação.
Art. 7º – A reforma de unidades escolares e equipamentos sociais deverá ser realizada, preferencialmente, nos meses de férias ou recessos escolares.
Art. 8º – Fica garantida a participação de técnicos dos Conselhos Regionais de Categorias Profissionais, das associações, de institutos de pesquisa e de instituições universitárias de ensino das áreas relacionadas na definição das normas de execução deste Programa.
Art. 9º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.