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PROJETO DE LEI Nº 278/1999 – Proibição de estacionamento de automóveis particulares no Parque do Ibirapuera

Dispõe sobre a proibição de estacionamento, a título oneroso, de automóveis particulares, motocicletas e demais veículos motorizados no interior do Parque do Ibirapuera e dos demais parques municipais.
Art. 1º – Fica proibido o estacionamento, a título oneroso, de automóveis particulares, motocicletas e demais veículos motorizados no interior do Parque do Ibirapuera e dos demais parques municipais.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por cona das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.