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PROJETO DE LEI 720/2015 – Orçamento Criança e Adolescente no Sistema de Execução Orçamentária do Município

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º – A Lei Orçamentária Anual deverá permitir a identificação dos projetos e atividades que se refiram exclusiva ou prioritariamente ao atendimento de crianças e adolescentes.

§ 1º – Os projetos e atividades referidos no caput deverão ser acompanhados através de relatório específico no sistema de execução orçamentária do Município, publicado em até 30 dias após o final de cada trimestre no Diário Oficial da Cidade e no site da Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 2º – O relatório referido no parágrafo anterior deverá conter pelo menos os dados, por órgão orçamentário, dos valores orçados inicialmente, valores atualizados, empenhados, liquidados e pagos até o trimestre, bem como o percentual das despesas em relação à Receita Corrente Líquida do Município,

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 14 de Dezembro de 2015