PL 1710/2026 – Isenção de taxas para atualização de endereço após mudança de nome de ruas ligadas a violações de direitos humanosBairros e ZeladoriaProjetoProjetos de LeiTrabalho PL 1710/2026 – Isenção de taxas para atualização de endereço após mudança de nome de ruas ligadas a violações de direitos humanos