PROJETOS DE LEI

Programa Ponto Economia Solidária
Visa combater o preconceito com que as pessoas com sofrimento mental ou problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas são excluídas de atividades da convivência em sociedade, principalmente do mercado trabalho.

Treinamento no Sistema Orçamento e Finanças ao Conselho Participativo
A medida contribui para o controle social da gestão nas Prefeituras Regionais pelos conselheiros eleitos pela sociedade civil, fornecendo transparência as contas públicas.

Contratação de moradores em situação de rua
Para incentivar a inclusão social, o projeto de lei estabelece diretrizes para as empresas vencedoras de licitações públicas municipais contratar moradores em situação de rua.


Programa Vou de Bicicleta e Selo Empresa Amiga do Ciclista
Objetiva incentivar empresas a criar condições de infraesturura (vestiários e locais para guarda de bicicletas) para os funcionários que se locomovem ao trabalho por esse meio de transporte

Visibilidade lésbica (aprovado)
Após 13 anos em tramitação, instituiu o Dia da Visibilidade Lésbica em 29 de agosto para registrar a luta pela superação das situações de exclusão das mulheres lésbicas.

Isenção IPTU áreas habitacionais
Concessão de isenção de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e multas no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para as áreas ocupadas, em processo de regularização e ainda os conjuntos habitacionais, todos de interesse social.

Mutuários COHAB pessoas em vulnerabilidade social
Autoriza a Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB) a tomar, em caráter excepcional, algumas medidas para regularizar a situação dos mutuários em situação de vulnerabilidade social e também negociar as dívidas de terceiros.

Estágio Probatório
Funcionárias gestantes durante o estágio probatório (três anos iniciais da carreira das servidoras) serão contabilizadas para conseguir a estabilidade. Além da licença maternidade, com a aprovação do projeto de lei também passou a serem validados os períodos de afastamentos como licença paternidade e a licença adoção também chamada de guarda.

Isenção IPTU entidades conveniadas
Concede isenção dos imóveis utilizados por entidades sem fins lucrativos, conveniados com a Prefeitura e que prestam serviços de educação e assistência social.

Cria o Parque da Vila Ema
Transforma área, que já foi declarada de utilidade e que abriga 477 árvores, muitas delas nativas, inclusive nascentes de água, em parque público.

Implantação de Parque Futuro da Mooca
Área (antigo terreno da Esso) que passou por processo de descontaminação pela Cetesb pode se tornar parque na Mooca, bairro com um dos menores índices de área verde por habitante.

Cria o Parque Municipal Linhas Corrente
Implanta parque na área remanescente (particular e declarada de utilidade pública) que foi desapropriada pelo Metrô para o pátio de manobras do monotrilho no distrito do São Lucas.

Cria o Parque Morro do Cruzeiro (São Mateus)
Projeto de lei preserva extensa área verde existente na divisa de São Paulo (distrito de São Mateus) com o município de Mauá.

Política Municipal Cultura Viva
A finalidade é garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir e difundir iniciativas dos diferentes grupos, coletivos e comunidades.

Visita antecipada em exposições culturais
O projeto de lei tem a finalidade de contribuir no continuo processo de formação de professores da rede municipal oferecendo visitas antecipadas a eventos culturais.

Plebiscitos na cidade
Projeto de Lei estabelece condições para convocar a população paulistana a se manifestar em assuntos relevantes, sobretudo obras de alto custo ou de grande impacto na cidade ou nos distritos, por meio de plebiscitos.

Cultura da periferia
Institui o Prêmio de Fomento à Cultura da Periferia da cidade para ampliar o acesso aos meios de produção dos bens artísticos e culturais pela população da periferia e dos bolsões com altos índices de vulnerabilidade social.

Programa Transcidadania.
PL destinado a promover os direitos humanos, o acesso à cidadania e a qualificação e humanização do atendimento prestado a travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

Orçamento Criança e Adolescente
Institui o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) para proporcionar a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária e promover a visibilidade das ações realizadas, bem como fortalecer o sistema de garantia de direitos.

Programa Municipal de Primeira Infância
Estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento integral da primeira infância.

Programa Municipal da Juventude
Garante a participação da juventude através da criação e manutenção de espaços nos quais a sociedade civil possa contribuir na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de juventude

Instituto Cultural e Museu do Samba São Mateus
Tem como objetivo incentivar a tradição e a memória musical da comunidade, em especial do samba de São Mateus, através de grupos, oficinas e projetos de música.

Conselho Municipal dos Povos Indígenas.
Definiu diretrizes e ações relativas à implementação e avaliação de políticas que promovam a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas na cidade, procurando assegurar seus direitos a uma existência digna e à preservação de sua cultura.